materia nº 427/2020

Prefeitura de São Bento do Sul
- fera Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 427/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 427, de 1º de abril de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município,
considerando a Deliberação 27/CIB/2020, e a situação de Pandemia
apresentada ao mundo relativo à contaminação pelo vírus COVID-19 e a
transferência desses recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, para serem utilizados exclusivamente nas ações de
combate ao vírus.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de abril de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 427, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 241.525,71 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1057 - Ações de combate COVID-19
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (02380264) R$ 41.525,71
3390300000 - Material de consumo (02380264) R$ 200.000,00
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente de receita extraordinária recebida do Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, na fonte de recursos 02380264 —
Atenção Básica, no valor de R$ 241.525,71 (duzentos e quarenta e um mil
quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0017 - SAÚDE,
DIFERENTE E MELHOR, Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde, para a
inclusão da Ação: 1057 — Acões de Combate ao Covid-19, da Lei nº. 4129 de
2 de setembro de 2019 — PPA e Lei nº. 4154 de 10 de outubro de 2019 —
LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de abril de 2020.
4% CL
MAGNO/BOLLMANN
refeito Municipal .
=.
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