Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 426/2020 1
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MENSAGEM Nº 426/2020.
Ref.: Projeto de Lei nº 426/2020.
Assunto: Autoriza repasse financeiro e a celebração de Convênio entre o Município
de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e o Hospital e
Maternidade Sagrada Família.
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 426, de 22 de março de 2020, em regime de plantão e urgência, que solicita
autorização legislativa para firmar convênio e repassar verba aà Sociedade Padre
Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família.
O recurso, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será repassado em
parcela única para a destinação exclusiva de compra de EPIs (luvas, máscaras,
óculos, aventais) aos profissionais da saúde que atuarão diretamente no combate da
pandemia do SARS-COV-2/COVID-19 (coronavirus) na instituição hospitalar.
Importante ressaltar que o Governo Federal declarou estado de calamidade
pública e o Estado de Santa Catarina, assim como diversos municípios já afetados
em território catarinense, situação de emergência em razão da propagação do
referido vírus. ;
A Sociedade/Hospital, pela excepcionalidade da situação, terá 120 (cento e
vinte) dias para fornecer ao Município de São Bento do Sul a prestação de contas.
Por fim, no mesmo projeto, para fazer frente ao valor repassado, torna-se
necessário promover a abertura de crédito adicional suplementar.
Desta forma, solicitamos à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de março de 2020
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 426, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO E A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
E O HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA
FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova a
seguinte Lei: :
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Familia, CNPJ 01.630.921/0002-81, para
repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, conforme
minuta que é parte integrante desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à compra de equipamentos de
proteção individual — EPIs (luvas, máscaras, óculos, avental, etc.) aos profissionais
de saúde que atuarão no combate ao coronavírus junto ao nosocômio.
8 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º A Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada
Família terá, excepcionalmente, o prazo de 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do recurso para prestar contas junto ao Departamento de Controle
Interno da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul. :
Art. 3º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3335041000000000000 1020002 - Contribuições R$ 100.000,00.
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 1 - Administração Financeira
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Ação: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3339039000000000000 1000100- Outros serviços terceiros - PJ R$ 100.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de março de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/ANO
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, E O HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n.
75, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito
Municipal, MAGNO BOLLMANN, residente e domiciliado em São Bento do Sul/SC,
CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e de outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO
MICHELIS/HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ nº
01.630.921/0002-81, com sede na Rua Henrique Schwarz, nº 10, Centro, neste ato
representado pelo seu representante legal Diretor NOME, residente e domiciliado na
Rua XXXXXX, nº XX, XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado
CONVENENTE, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº XXXX, de XX de
XXXX de 2020 e no Decreto Municipal nº 34, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si,
o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à compra de equipamentos de proteção individual (máscaras,
luvas, aventais, óculos, etc.) para os profissionais do Hospital e Maternidade
Sagrada Família que atuarão no combate direto à pandemia do SARS-COV-
2/COVID (coronavírus) na cidade de São Bento do Sul.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo
CONCEDENTE em parcela única.
CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente: Órgão:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3335041000000000000 1020002 - Contribuições R$ 100.000,00
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as
Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de
abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou
privado; E
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir aa CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do
convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes
do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de
Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH - SUS,
que caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos
diferentes agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice inclusão,
gestão, servidores e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não
importando diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da
parcela, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, sob pena de
não o fazendo ser obrigado a restituir o valor total repassado. Para fins de prestação
de contas deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 98/2013;
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c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il
do Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os outros
elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for
o caso.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por
uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ou se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo
de Convênio.
São Bento do Sul/SC, XX de XXXX de 2020.
MAGNO BOLLMANN DIRETOR HMSF
CPF n. XXX.XXX.XXX-XX CPF n. XXX.XXX.XXX-XX
Prefeito Municipal Hospital e Maternidade Sagrada Família
Testemunhas:
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