Ea Prefeitura de São Bento do Sul
Bh. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 428/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 428, de 1º de abril de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária, para reforçar o orçamento
do Fundo Municipal de Saúde, para fazer frente aos gastos necessários com
a aquisição de materiais, serviços, equipamentos e pagamento de horas
extras aos profissionais de saúde envolvidos no atendimento as demandas
oriundas da pandemia.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de abril de 2020.
GNO OLLMANN
nm refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
a
Ei Prefeitura de São Bento do Sul
E p E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 428, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no orçamento
vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1057 - Ações de combate COVID-19
3190160000 — Outras despesas variáveis - PC (0102000) R$
400.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (0102000) R$
300.000,00
3390300000 - Material de consumo (0102000) R$
400.000,00
f £
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
La é o
Ei Prefeitura de São Bento do Sul
E» ra Estado de Santa Catarina
4490520000 - Outros serviços terceiros - PJ (0102000) R$
100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito especial aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$
270.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01000100) R$
30.000,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$
28.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$
43.500,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 1052 - Modernização da Administração Tributária.
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$
50.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
3
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
EM E VE Estado de Santa Catarina
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1054 - Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do
Setor Público
4490390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$
400.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$
200.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$
10.000,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$
6.500,00
Atividade: 2070 - Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$
30.000,00
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Des. Econômico - CODESBS
Atividade: 2078 - Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico
3350410000 - Contribuições (01000100) R$
L
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
a
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
ESA Estado de Santa Catarina
45.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 002 - Meio Ambiente
Atividade: 2620 - Criação do Jardim Botânico Municipal
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$
12.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$
50.000,00
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$
25.000,00
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0017 - SAÚDE,
DIFERENTE E MELHOR, Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde, para a
inclusão da Ação: 1057 — Acões de Combate ao Covid-19, da Lei nº. 4129 de
2 de setembro de 2019 — PPA e Lei nº. 4154 de 10 de outubro de 2019 —
LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de abril de 2020.
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br