— = Prefeitura de São Bento do Sul
q MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 429/2020
Ref. Projeto de Lei nº 429/2019
Assunto: Concede isenção de tarifas de água e de esgoto, suspende, por prazo
determinado, cobranças de parcelamento de débito e corte de fornecimento de água
e de coleta de esgoto
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS - Organização
Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19,
causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2, que constitui desastre
biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), COM O nº
1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI nº 02/16;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública
de importância nacional;
CONSIDERANDO o Decreto nº 509/2020 e o Decreto nº 515/2020, este
último que declarou situação de emergência no Estado de Santa Catarina em
decorrência da pandemia do SARS-COV-2/COVID-19, determinando ainda o
fechamento de todas as atividades não essenciais pelo prazo de 7 dias;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que
suspendeu por mais 7 dias as atividades privadas e os serviços públicos não
essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 535, de 30 de março de 2020, que
suspendeu por mais 7 dias as atividades privadas e os serviços públicos não
essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 01.4/2020, de 20 de março de 2020,
que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que
aprovou o PDL 88/20 enviado pelo Governo Federal, que reconheceu o estado de
calamidade pública no país em decorrência do SARS-COV-2/COVID-19;
CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 1710/2020,
1713/2020, 1715/2020, 1716/2020 e 1717/2020, 1720/2020 e 1721/2020, os quais
editam regras e condutas neste momento de combate à pandemia, com a
suspensão dos serviços públicos, para evitar a propagação do SARS-COV-
2/COVID-19;
CONSIDERANDO a decretação de situação de emergência em São Bento do
Sul, conforme Decreto Municipal nº 1723, de 30 de março de 2020. “
TA
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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CONSIDERANDO os efeitos econômicos e financeiros das paralisações, o
interesse público da matéria e a necessidade de conferir nova organização aos
prazos e procedimentos da Fazenda Pública e da própria Administração Pública,
sem causar prejuízos aos contribuintes;
CONSIDERANDO o interesse público da matéria e os efeitos econômicos e
financeiros das paralisações na cidade de São Bento do Sul, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
ão Bento do Sul, 1º de abril de 2020.
Ss
ls
“M GNO BOLLMANN .
Prefeito Municipal
E
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PROJETO DE LEI Nº 429, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE
ÁGUA E DE ESGOTO ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
CADASTRADAS NO PROGRAMA TARIFA
SOCIAL DO SAMAE, SUSPENDE, POR
PRAZO DETERMINADO, COBRANÇAS DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO E CORTE
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
E DE COLETA DE ESGOTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas de pagamento das tarifas de água e de esgoto, para os meses
de abril e maio de 2020, as famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no
programa TARIFA SOCIAL do SAMAE (Lei Ordinária nº 738 de 14 de novembro de
2003), que estejam em dia com suas obrigações, para contas emitidas a partir de 3
de abril de 2020.
8 1º Ficam suspensas as cobranças de parcelamentos de débitos que possam existir
exclusivos da Tarifa Social por 3 (três) meses, a partir de 3 de abril de 2020.
$ 2º Ficam prorrogados automaticamente até 30 de maio de 2020, os cadastros do
programa Tarifa Social que estejam vencendo nos meses de março, abril e maio do
ano corrente.
Art. 2º Fica suspenso o corte no fornecimento de água tratada e coleta de esgoto
para pessoas em situação de inadimplência pelo prazo 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogado.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
, São Bento do Sul, 1º de abril de 2020.
es plate ds
AGNOG BOLLMANN
Prefeito Municipal
/
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