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EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 430/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 430, de 8 de abril de 2020, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para a apropriação das despesas pelo
centro de custos, desvinculando-se assim estas despesas das despesas da administração
desta Secretaria.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2020.
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 430, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4079 - Gestão dos SPS Especial de Média Complexidade
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Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência Social) R$ 2.000,00
Atividade: 4081 - Gestão do IGD - Bolsa Família.
3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03350163 - Bolsa Família)
R$ 1.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 03350152 - Outras Transferências de Recursos para o Fundo de
Assistência Social, no valor de R$ 3.500,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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