PROJETO DE LEI Nº 432/2020 1
me p = Prefeitura de São Bento do Sul
SE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 432/2020
Ref. Projeto de Lei do Executivo.
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que trata sobre a alteração das alíquotas de contribuição dos
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento
do Sul — IPRESBS, diante dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 1083,
publicada em 13/11/2019, que altera a sistemática de previdência social.
O artigo 11, caput, c/c o art. 36, inciso Il e art. 9º, 8 4º, todos da EC
103/2019, impôs como medida de aplicabilidade, já a partir de 01/03/2020, a
adequação da alíquota de contribuição dos segurados do RPPS dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da União, em
14% (quatorze por cento). A data limite para o Município promover as modificações
na legislação municipal foi alterada pelo Ministério da Economia, por meio da edição
da Portaria nº 1.348, de 03/12/2019, passando-se de 01/03/2020 para 31/07/2020 o
prazo final.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 3001 segurados,
divididos entre ativos e inativos, de modo que o Plano de Custeio do referido regime
está regulamentado na Lei Municipal nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, na qual
estão definidas as alíquotas contributivas dos segurados e do Município, calculadas
sobre o salário de contribuição dos segurados ativos, a saber:
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
| Contribuição Segurado 11,00%
Contribuição Segurado inativo (Art. 103 da Lei 11% sobre o valor acimo do teto mantido
1718/2006) pelo RGPS
Contribuição Segurado inativo (Art. 103, 11% sobre o dobro do valor acimo do teto
parágrafo único, da Lei 1718/2006) mantido pelo RGPS quando o beneficiário
for portador de doença incapacitante
Contribuição Município (Administração Direta, 16,45%.
Fundações, Autarquias e Poder Legislativo)
Importante dizer que desde 2009 foi observado que as contribuições
previdenciárias previstas nos arts. 102, 103 e 104 da Lei Municipal nº 1.718/2006
são insuficientes para manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano
de benefícios previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS, gerando deficit
atuarial.
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Os deficits atuariais têm sido equacionados através de alíquotas de
contribuição suplementar pagas pelo Município (Administração Direta, Indireta e
Poder Legislativo).
Diante dessa situação, o Ministério da Economia, por meio da Nota
Técnica SEI nº 12212/2019/ME, já se manifestou no sentido de que “(...) salvo na
situação de ausência de deficit atuarial a ser equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, e mesmo naquela hipótese de ausência de deficit a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao RGPS. É o que dispõe o 8 4º do art. 9º da EC nº 103, de 2019. Esse
preceito da reforma tem eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de
previdência social dos entes federativos”.
Ademais, a própria Lei Municipal nº 1.718/2006 já previu no 81º do artigo
8º que: “A alíquota de contribuição dos segurados ativos do IPRESBS não será inferior a da
contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União”. Nesse passo, o próprio
IPRESBS, por meio do Ofício nº 778/2019, datado de 25 de novembro de 2019,
solicitou a alteração legislativa ao Poder Executivo, ora apresentada à Casa de Leis.
Verifica-se, portanto, que, aliado ao fato de existir deficit atuarial, a
alíquota de contribuição também não se encontra ajustada, de modo que o presente
projeto visa a adequação da normativa local à Emenda Constitucional vigente.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação
do presente projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal *
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PROJETO DE LEI Nº 432, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.718, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, PROMOVENDO A
ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
IPRESBS, NA FORMA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput dos artigos 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.718, de 24 de novembro
de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. A alíquota obrigatória de contribuição dos segurados ativos
para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social será de 14%
(quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição de que trata
o inciso IX do art. 4º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou
entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão,
hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão
ou entidade cessionária.
Art. 103. Incidirá contribuição de 14% (quatorze por cento) sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2020.
j
GUCERAA
BOLLMANN
Prefeito Municipal
'
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