materia nº 431/2020

PROJETO DE LEINº 431/2020 1
= Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarina
a
MENSAGEM Nº 431/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 431, de 8 de abril de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para compras de materiais para estoque
de água e esgoto, e compra de uma prensa de lodo (equipamento) para a estação de
tratamento de esgoto do bairro Cruzeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2020.
“ MAGNO BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 431/2020 2
E Prefeitura de São Bento do Sul
ad
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 431, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Agua .
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Agua
4490300000 - Material de consumo (02060000) R$ 400.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02060000) R$ 250.000,00
4490300000 - Material de consumo (02060000) R$ 160.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Agua ,
Atividade: 1001 - Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 424.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1003 - Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 386.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br