materia nº 433/2020

8)
DE pro;
m = Prefeitura de São Bento do Sul Ebro é
Ea E EE Estado de Santa Catarina
o — E
MENSAGEM Nº 433/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial.
eto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
gente do Município.
O pedido de abertura do crédito dá-se em razão da Portaria nº 774, de 9 de abril de 2020
— Ministério da Saúde, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos
Serviços Públicos de Saúde — Grupos do Piso de Atenção Básica — PAB e de Atenção de
Média e Alta Complexidade — MAC, a ser disponibilizado ao Município, destinados ao
custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência
ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus — COVID-19.
tamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
Em anexo, segue o Proj
Especial, no orçamento vi
Certos do apoio dos Nobres Edis, solici
regime de urgência.
São Bento do Sul, 16 de abril de 2020.
/
feia CLA
MAGNO BOLLMANN
refeito Municipal
Er)
ASH
é
“O der cencvr0 07
f
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= (ma m Prefeitura de São Bento do Sul dis
Es fa do do Sam fa Catarina PROJETO DE LEI Nº 433/2020 2
mM
PROJETO DE LEI Nº 433, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO | ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.152.970,02 (um milhão cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais e
dois centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (02380065) R$ 352.970,02
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Partic. Consorc. Público (02380065) R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras desp. Variáveis - PC (02380065) R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. PJ (02380065) R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
s do Convênio com Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde,
na fonte de recursos código 02380065 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial, no valor de R$ 1.152.970,02 (um milhão cento e cinquenta e dois mil,
novecentos e setenta reais e dois centavos).
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de abril de 2020.
AMA CA N
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br