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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº )S3)/ 2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ERRO DURAR e iesieaeo = >;
O vereador que esta subscreve, indica na forma regimental, com fulcro nos arts. 206 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Executivo
Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Magno Bollmann, sugerindo:
A viabilidade de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de São Bento do Sul,
acrescentando artigo na Subseção onde se trata do adicional pelo trabalho perigoso ou
ro
insalubre. Esse artigo traria uma redação próxima a estes termos:
“Em casos de decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência, a
espec a pé
atuação dos profissionais da área da saúde, segurança pública, vigilância sanitária e limpeza
urbana, no combate de epidemias enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau
sas;
A
Ca
máximo”.
JUSTIFICATIVA: Nas últimas semanas nosso país foi atingido de forma avassaladora pela
em
epidemia de COVID-19, resultando na decretação de estado de emergência em nossa cidade.
Diante disso, o combate à doença pandêmica já se trata de uma verdadeira guerra e o
nosso exército é formado pelos profissionais de saúde e de vigilância sanitária, que mesmo
expostos à doença têm se dedicado todos os dias ao tratamento dos pacientes infectados.
Médicos, enfermeiros e demais funcionários da área da saúde e devotam a sua atuação para a
população do município.
Além disso, profissionais da segurança pública e limpeza urbana, em razão da natureza
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essencial das suas atividades, permanecem expostos nas ruas, realizando seus serviços junto à
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população, seja com policiamento ostensivo e conscientização, seja com coleta de lixo, seja ê
ficando de prontidão para o socorro em acidentes.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
Nesse sentido, propomos através deste projeto de lei que, enquanto o estado de
calamidade pública ou estado de emergência perdurar, tenham esses nobres profissionais direito
ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência da própria
natureza de suas atividades no combate às epidemias.
Sala das sessões, 22 de abril de 2020
VEREADOR
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