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de São Bento do Sul q
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 425, DE 13 DE MARÇO DE 2020. :
Art. 1º. Fica alterada a redação do 82º do artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº
425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 6º, («)
| $2º A habilitação exigida no recrutamento será aquela exigida para cargo semelhante do
quadro de servidores efetivos, ou, não existindo a semelhança, as condições do mercado de
trabalho, além dos requisitos básicos previstos no art. 8º da Lei nº 228/2001.
Art. 2º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº
425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
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Parágrafo único. Em caso de necessidade de contratação de mais de um servidor para a 8
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mesma categoria funcional, a ordem classificatória no processo seletivo servirá para garantir na
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é ao candidato preferência de escolha do local onde será prestado o serviço temporário. s
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Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 425, de
13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 17. Será desclassificado do processo seletivo o candidato que, notificado para apresentar
documentos, informações ou exames, para realização de sua admissão, deixar de apresentá-
los no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da
notificação.
Art. 4º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 23 do Projeto de Lei do
Executivo nº 425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 23 (..)
Parágrafo único. Nos contratos temporários firmados com a Secretaria Municipal de
Educação, a hora atividade será garantida nos termos do artigo 2º, $4º da Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008. 3)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 27 do Projeto de Lei do Executivo nº 425, de
13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 27. Nos contratos temporários firmados com a Secretaria Municipal de Educação é
facultada a execução de jornada com alteração de carga horária em caráter temporário ou
sob o regime de horas excedentes, nos termos da Lei Municipal nº 1.454/2005, desde que
não existam profissionais efetivos interessados na majoração da carga horária.
Art. 6º. Os artigos do Projeto de Lei do Executivo nº 425, de 13 de março de 2020 de
nº 27 em sua redação original, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,50,51,52e 53 passam a ser renumerados como arts. 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51,
52, 53 e 54, respectivamente.
Art. 7º. Fica acrescido inciso VIII ao artigo 32 renumerado do Projeto de Lei nº 425, de
13 de março de 2020, com a seguinte redação:
ARE ID: (xo)
VII — auxílio alimentação.
Art. 8º. Fica alterada a redação do artigo 33 renumerado do Projeto de Lei nº 425, de
13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 33. No caso dos incisos 1, II, HI, IV, Vi Vie VIII deve-se utilizar como parâmetro e
forma de aplicação o disposto na Lei Municipal nº 228/2001.
Art. 9º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 36 renumerado do Projeto de Lei do
Executivo nº 425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 36. (...)
Parágrafo único. A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor temporário,
com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
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Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 46 renumerado do Projeto de Lei do
Executivo nº 425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 46. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas e punidas, conforme o caso, nos termos do artigo 154 e seguintes da Lei
Municipal nº 228/2001.
Art. 11. Fica alterada a redação do 82º do artigo 49 renumerado do Projeto de Lei do
Executivo nº 425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 49, (..)
82º As situações descritas nos incisos 1, II, HI, IV, V, VI, VII e IX do presente artigo
implicam na rescisão automática do contrato administrativo especial de trabalho temporário,
sendo devido apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, gratificação natalina
proporcional e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço).
Art. 12. Fica acrescido $3º ao artigo 49 renumerado do Projeto de Lei do Executivo nº
425, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 49 (...)
$3º No caso de rescisão motivada pela hipótese descrita no inciso VII do presente artigo,
deverá haver aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.
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