materia nº 1994/2020

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul t
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
J
INDICAÇÃO Nº á ) Temo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, indica, amparado pelos artigos 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio deste expediente para Secretaria Municipal de Educação, com
cópia para O Conselho Municipal de Educação e Procuradoria Jurídica, solicitando estudos
para encaminhamento de projeto de lei que autorize um regime especial de atividades de
aprendizagem pela internet para a Educação Básica - Ensino Fundamental da Rede Municipal
de Ensino que garanta a validação da carga horária mínima anual exigida para o
cumprimento do ano letivo de 2020, em consonância com a prevenção da pandemia do
coronavírus (Covid-19).
Observando esse cenário de crise, com uma pandemia que não assola só o Brasil,
mas sim todo o mundo, e considerando a urgência e necessidade de regulamentação das
atividades não presenciais, tendo em vista a suspensão de todas as atividades educacionais,
diversos Conselhos de Educação entenderam a importância desta matéria e resolveram agir,
cumprindo seu papel. Assim, o Conselho Estadual de Educação, em 19 de março de 2020,
Editou a resolução nº 009 e o Parecer nº 156, que dispõe sobre o regime especial de
atividades escolares não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. Os
Conselhos Municipais de Educação, por sua vez podem se pronunciar e regulamentar a
matéria, no sentido de estabelecer Normas e Orientações sobre o Regime Especial de
Atividades de Atividades Não Presenciais so
Ferfiando Mallon
Vereador
al de Ensino de São Bento do Sul.
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E.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
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