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Ed Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEIN? 434/2020 1 Dennis?
MENSAGEM Nº 434/2020
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminha-se para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de
Lei nº 434, de 23 de abril de 2020, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1771 DE
19 DE MARÇO DE 2007”.
O projeto de lei objetiva alterar ações na Tabela dos Atos da Vigilância
Sanitária Municipal, diante da entrada em vigor da Resolução Normativa nº
004/DIVS/SES, de 9 de outubro de 2019, do Decreto Municipal nº 1.671, de 14 de
fevereiro de 2020, e da Lei Municipal nº 4.183, de 16 de dezembro de 2019.
A Constituição Federal qualificou a proteção e defesa da saúde como
interesse público. O artigo 196, por sua vez, estabeleceu que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse
mesmo sentido, o artigo 197 disse que são de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
é SESHI
2]
BS:bE DEDE ADD be
Deve-se recordar, ainda, que a Constituição Federal consagrou no artigo
200, inciso Il, competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) para exercer a
função de "executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica”.
Sob este viso, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispôs sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, determinou no artigo 4º que o
conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde
(SUS), definindo que estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de
ações de vigilância sanitária e epidemiológicas (artigo 6º, inciso |, alíneas a e b).
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“e Bento 6”
Desta forma, as ações de Vigilância Sanitária, notadamente aquelas de
âmbito municipal, devem promover e proteger a saúde da população, com atos
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde.
Ante o exposto, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação
do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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E = ss Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 434/2020 3 *
PROJETO DE LEI Nº 434, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O ANEXO | — TABELA DOS ATOS
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA” CONSTANTE
DA LEI Nº 1771 DE 19 DE MARÇO DE 2007
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO | da TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
parte integrante da Lei nº 1771, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DISCRIMINAÇÃO
|! JALVARA SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) |
| 11105 Produtos alimentícios infantis
UFM Município
| 11202 JÁgua mineral
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35
E
[216 — Pesidraindora de ns (uvepesso berena maçã sc] [155
135
ES
Ts
pts Gelo 135
EE
| 11216 |Marmeladas, doces e xaropes 135
| 11217 Massas secas 135
50
Tãs
135
50
135
E
| 11224 frorrefadoradecaté | 135
E
Açougue 100
12102 JA 30
12103 40
12104 40
[12105 feasadecames [DO
30
50
100
ozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares 50
ozinha de escolas 40
12112. |Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, 70
Ed: = - produtos de confeitaria, ovos, outros)
E
75
| 12115 |Lanchonete/pastelaria/café colonial e petiscarias 70
| 12116 [Licença de transporte de alimentos (por veículo) 30
| 12117 [Mercados/super (somatório das atividades) “
E
| 12120 |Padaria/panificadora/Confeitaria 80
| 12121 | |Peixaria (pescados e frutos do mar) 60
Produtos congelados 100
Restaurante/buffet/churrascaria/Pizzaria 100
Rotisserie 100
| 12125 |Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e similares 60
R a º À
mm (ie Prefeitura de São Bento do Sul e)
EM; E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 434/2020 5 - A
12126
12127
12199 ongêneres do grupo 121 40
*Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em UFM das
atividades exercidas
Sorveteria e/ou posto de venda 40
'enda ambulante (Produtos perecíveis) 70
| 12201 [Banca de doces 15
| 12202 |Bar/boate/uisqueria/café 35
| 12203 [Bomboniere 30
ao
z
E
| 12207 ||Depósito de bebidas 30
30
50
30
| 12211 |Loja de conveniências 30
30
30
30
[13 —JNDÚSTRIA DE PRODUTOS DEINTERESSEDASAUDE |
[st AORRISCO EPIDEMIOLÓGICO
200
200
135
[isios Frodua de consumo laboratorial 135
13105 Produtos de consumo médico/hospitalar 135
| 13106 |Produtos de consumo odontológico 135
135
E
200
135
40
| 13202 [Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais 40
E
E
40
200
135
E
135
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E
Ts
[jaz MENORRISCOEPIDEMOLOGCO
60
40
| 14203 |Equipamentos/instrumentos laboratorial 40
40
| 14205 |Equipamentos/instrumentos odontológico 40
| 14206 |Prótese (ortop./estética/auditiva, etc. 40
14299 ongêneres do grupo 142 40
[ir MaoRRISCOFPDEMOLÓGIO
=
[15102 PAmbuiatórodeenemagem ID
70
| 15104 [Banco de leite humano E
| 15105 [Banco de órgãos (olhos, rins, figado, etc) E
| 15106 [Banco de sangue as
E
[15108 feimicade emagrecimento 1 ã
TO
140
TO
ES
70
| 15114 |Drogaria 150
| 15115 |Equipamento emissor de radiação ionizante por equipamento 80
Disto Ennéia o
150
EEE
E
| 15120 |Hospital especializado a
E
| 15122 | |Hospital infantil “+
Too
| 15124 |Laboratório cito / genético Fa
| 15125 |Laboratório de análises bromatológicas 150
E
150
-
| 15129 |Laboratório químico-toxicológico DVS se
| 15130 |Maternidade er
| 15131 Medicina nuclear Ee
| 15132 Micro pigmentação de Sobrancelhas 60
[its Pero 1d
La pas Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 434/2020 7 *
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E
60
”
Radiologia odontológica (por equipamento) 50
15138 | |Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento) ni
15139 Serviço de hemoterapia. e
15140 *|Serviço industrial de derivados de sangue is
70
50
| 15143 JUnidade integrada de saúde / unidade mista. aa
| 15144 |Unidade sanitária 00
| 15145 Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) 40
a
unidade móvel
so
e
igilância Sanitária Estadual
[157 MENORRISCO EPIDEMIOLÓGICO]
200
línica de fisioterapia e/ou reabilitação e/ou Equoterapia 135
línica de odontologia (constituído por pessoa jurídica, caracterizado 160
por 01 (um) ou mais conjuntos de equipamentos odontológicos, tendo
um único profissional como Responsável Técnico)
| 15204 [Clínica de psicoterapia / desintoxicação | 200
tão
50
E
100
60
80
onsultório odontológico multiprofissional (mais de um conjunto de 100
equipamentos odontológicos
onsultório terapia ocupacional 60
S
| 15214 | fEstabelecimento de massagem 50
ii E
Município
| 15216 |Laboratório de prótese dentária 100
100
100
| 15219 | |Laboratório de prótese ortopédica 100
-
produtos para saúde
E
Epa 6
100
La! (sé Prefeitura de São Bento do Sul
E fd Estado de Santa Catarina
2]
PROJETO DE LEI Nº 434/2020 8 |
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To
| 15225 |Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue) 30
50
5
[6 — PRESTAÇÃO DE SERncos DENTERESSEDR SALE —|
| 161 | jMAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
50
[iso fusostive) > [> — 15
| 16103 | |Desinsetizadora e/ou desratizadora 135
| 16104 JEscola de idiomas 50
| 16105 fEscola de natação e similares 70
Mad de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré- 100
escolar jardim de infância
| 16107 | |Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios 00
| 16108 | fEstab. ensino (todos os graus) regime internato 200
| 16109 JEstab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 100
200
200
| 16112 Piscina coletiva 70
| | 16113 | [Radiologia industrial a
auna 70
140
16199 ongêneres do grupo 161 75
60
Alongamento/Extensão de Cílios 20
| 16203 [Banho e tosa 30
| 16204 [Barbearia 20
[16206 Femina Tô
=
To
E
[62 fimemarandióro tearoposda 1d
[621 fico rrodeiorhipica/parquede dei [%
| 16213 |Design de Sobrancelha 20
| 16214 Estab. de propriedade da União, Estado ou Município 00
EE
| 16216 |Estação de tratamento de esgoto 135
Estética corporal 40
| 16218 Estética facial 40
| 16219 JFerro velho 20
5
[| 16221 ligrejas e similares 30
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 434/2020 9
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E ET
60
100
20
| 16226 |Motel (hospedagem) (por cômodo 5
Orfanato / patronato 50
| 16228 [Pensão (por cômodo) 5
[6226 Pisos >>w>w>w>w>—[—[ NL
50
| | 16231 | |Posto de combustivel/lubrificante 70
[6252 Je 00
E
To
E
50
[16258 frabacaria >> 1
100
135
30
ic * atividades de competência e controle da Diretoria da Vigilância
Sanitária Estadual
[| 21 (Piversos
RE EE
E
05
05
) | Habitação popular até 40 m? 00
21103 ala comercial (p/m?) 1
21104 inásio/estádio/ e similares (p/m?) 1
05
| 21107 | |Estabelecimento de saúde (p/m?) 0,5
| 21108 | JEstabelecimento de ensino (p/m?) 0,5
| 21109 JEstabelecimento de ginástica/natação e lazer (p/m?) 0,5
05
| 21111 | |Habitação coletiva - internato e similares (p/m?) 0,5
0,5
05
[sr puensos
RE E
Apartamento/residência e similares até 100 m? 20
20
[6
o
He sê Prefeitura de São Bento do Sul
&& - Poa Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 434/2020 10
31103 20
31104 20
31105 |Estabelecimento de saúde até 100 m? 20
31106 20
31107 20
31108 20
3110 20
3119 20
| 6 fervicOsDIVERSOS O]
[61 piversos
[on pesos
E
20
Análise de processos para registro de produto 100
10
10
61107 adastramento da empresa 15
61108 |Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo) 50
61109 |Dispensa de Alvará Sanitário 10
Emissão de edital 20
Fornecimento de numeração para notificação de receita (por (ol
requisição)
Mudança de Endereço 30% do Alvará
61113 egunda via certificado de registro do produto 20
61114 egunda via do alvará sanitário 10
61106 |Baixa de responsabilidade técnica 10
Pai
61116 isto em receitas e notificação de receitas (por balanço anual 0
61117 isto em receitas e notificação de receitas (por balanço mensal) 0
61115 egunda via laudo análise 15
: - j
61118 isto em receitas e notificação de receitas (por balanço trimestral) 0
15
oncessão e/ou revalidação de alvará sanitário, etc
61201 10% taxa alvará
61202 |De natureza complexa (maior risco epidemiológico) 10% taxa alvará
613 JOUIASILICENÇAS TO
7
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*º
Prefeitura de São Bento do Sul f y)
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 434/2020 11
Arbitrar
Do fimo
| 16 AUTENTICAÇÃO
Abertura de livros farmácia/hospital/lab prótese/ótica/banco de órgãos]
e similares (por folha
61602 ransferência de resp. Técnica de livros/baixa de livros (p/ livro)
0,05 p/ folha
16
ertificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros)
[5 PERTDÃO (QUALQUERNATURE
OO EERTFICADOS TEENS
| 62003 [Reciclagem (3)
Do fis
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluídos, uma vocatio legis de 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação.
Arbitrar
Arbitrar
Arbitrar
Arbitrar
Arbitrar
São Bento do Sul, 23 de abril de 2020.
MAGNO BOLLMANN . )
Prefeito Municipal
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