Câmara de Vereadores em E E
de São Bento do Sul Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989 — 1992 / 1993 — 1996 / 1997 - 2000 / 2001 — 2004 /
2005 — 2008:/ 2013 — 2016 / 2017 -2020 ,
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº J) a) + 12020.
Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 4183, de 16 de
dezembro de 2019, que “Estabelece
diretrizes no município de São Bento do
Sul para utilizar o enquadramento
empresarial simplificado (EES) e seus
procedimentos decorrentes da Lei
Estadual nº 17.071, de janeiro de 2017,
da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de
03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº
13.874 (Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica), de 20 de
setembro de 2019, e dá outras
providências. ”
Art. 1º Acresce o art. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º.F, 4º-G, 4º-
H, 4º-| e 4º-J, na Lei Complementar nº 4.183, de 16 de dezembro de 2019, com
a seguinte redação:
“Art. 4º-A Nas'contratações públicas, o Município de São Bento
do Sul concederá tratamento diferenciado às entidades preferenciais.
Parágrafo único - Os critérios de tratamento diferenciado
deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 4º-B Nas licitações públicas, a comprovação de
regularidade fiscal das entidades preferenciais somente será exigida para efeito
de assinatura do contrato.
8 1º As entidades preferenciais deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
S 2º Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração
pública, para a regularização da documentação, o pagamento ou o
parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas de débito
ou certidões positivas com efeito de negativas.
; Art. 4º-C Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes
para a emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com
Ha
Xl WUZ/b0/87 58!
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efeito de negativas, o licitante poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias,
outro documento que comprove a extinção ou a suspensão do crédito tributário,
bem como a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória.
Ar. 4-D A não regularização da “documentação nos prazos
previstos implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
Art. 4-E Na habilitação em licitações para o fornecimento de
bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida das
entidades preferenciais a apresentação de. balanço patrimonial do último
exercício social, sem prejuízo da dispensa de outros requisitos de habilitação,
nos termos da Lei federal nº 8.666, de 1993.
Art. 4ºF Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as entidades preferenciais.
8 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas entidades preferenciais sejam iguais ou até 10%
(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual
estabelecido no $ 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
8 3º O critério de desempate adotado no caput deste artigo,
independe do valor licitado.
Art. 4G Para efeito do disposto no art. 4º-F desta Lei
Complementar, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
E | —- a entidade preferencial mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il — não ocorrendo a contratação de entidade preferencial, na
forma do inciso | do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrarem na hipótese dos 881º e 2º do art. 4º-F desta
Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e :
Ill. — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
entidades preferenciais que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos
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"É.
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88 1º e 2º do art. 4º-F desta Lei Complementar, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no
caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente será aplicado quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por entidade preferencial.
$ 3º No caso de pregão, a entidade preferencial mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Ar. 4H Para o cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar, o Município de São Bento do Sul:
| — realizará processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de entidades preferenciais nas contratações cujo valor seja de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Il — preferencialmente realizará processo licitatório em que seja
exigida dos licitantes a subcontratação de entidades preferenciais, desde que o
percentual máximo exigido a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por
cento) do total licitado, observado o disposto no art. 72 da Lei federal nº 8.666,
de 1993; e :
Ill — poderá realizar processo licitatório em que se estabeleça
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
entidade preferencial em certames para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível, ocasião em que poderá:
a) definir os respectivos lotes que correspondam à utilização ou
distribuição dentro do Município; e
b) permitir aos proponentes a cotação de quantidade inferior à
demandada em cada item ou lote, podendo o edital fixar quantitativo mínimo
para preservar a economia de escala.
8 1º O valor licitado em conformidade com este artigo não
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano
civil. E
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8 2º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e
os pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública poderão ser
destinados diretamente às entidades preferenciais subcontratadas.
8 3º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso Ill do caput
deste artigo, o edital poderá reunir em um mesmo lote as quantidades destinadas
ao atendimento das demandas de unidades ou quaisquer outras subdivisões
territoriais de um mesmo órgão, localizadas no Município.
8 4º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e
os pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública serão
destinados, sempre que possível, diretamente às entidades preferenciais.
Art. 4º-| Não se aplica o disposto neste Capítulo quando:
| — não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como entidade preferencial, sediados local ou regionalmente. e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Il — o tratamento diferenciado para as entidades preferenciais não
for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
ao complexo do objeto a ser contratado; e
ll —a licitação for dispensável ou inexigível.
Art. 4º-J O Município, suas autarquias, fundações e empresas por
ele controladas, direta ou indiretamente, poderão participar do capital de sociedade
de propósito específico formada por MEs ou EPPs, com prazo determinado, com
vistas ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção
de produto ou processo inovador.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados
obtidos será regida pela legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor “na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala-das Sessões, em 28 de Abril de 2020.
PESAR tao EE ia a
EDIRAR SERÁCE qi LOMON-EDI
VEREADOR — PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei complementar em referência, tem por objetivo
atender um pedido dos empreendedores são-bentenses, que ao longo desses
anos têm sido deixados de lado pelo Poder Executivo Municipal.
Só em dezembro de 2019 o Senhor Prefeito sancionou a Lei
Complementar nº 4.183, que “Estabelece diretrizes no município de São Bento
do Sul para utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES) e seus
procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de janeiro de 2017, da
Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº
13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro E
de 2019, e dá outras providências, para atender alterações recentes naquele
momento que tratavam nacionalmente da liberdade econômica.
Nossa proposta tem o condão de acrescentar dispositivos na
referida Lei Complementar em vigor, destacando o papel desse segmento na
geração de emprego e renda.
A Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, apenas
“dispôs sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das
Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração.
Já nossa legislação local em vigor também tem o intuito de
apenas criar critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de
atividade econômica e não econômica, onde regulamentou procedimentos
simplificados de abertura e registo de negócios e estabeleceu outras
providências.
Nossa Constituição Federal no inciso XXI, do art. 37, assim
estabeleceu:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de. legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
Ri
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«AP 3/
Nego as”
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
- ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam: obrigações de pagamento,
. mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.”
Pautado nisso, o legislador anos mais a frente, regulamentou a
questão através da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde regulamentou o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.
A Emenda Constitucional nº 6, de 1995, alterou dispositivos do art.
170, da Carta Constitucional e no seu inciso IX, trouxe nova redação:
“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:
or
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no País. ” (grifei)
Dentro do título “Da Ordem Econômica e Financeira” a Constituição
Federal em seu art. 179 estabeleceu taxativamente:
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las
pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei. ” (grifei)
E
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de São Bento do Sul Líder do Partido Republicano dá Ordem Social - PROS
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Finalmente em 2006, o legislador criou a Lei Complementar
federal nº 123, em 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; alterou dispositivos das
Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº
63, de 11 de janeiro de 1990; e revogou as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de
1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
: Em 2014, essa mesma legislação sofreu alterações (Redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) no art. 47, estabelecendo e valorizando
uma nova realidade para todo o Brasil:
“Ant. 47. Nas contratações públicas da
administração direta e indireta, autárquica e
fundacional, federal, estadual e municipal, deverá
ser concedido tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno
porte objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmpito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras
públicas, enquanto não sobrevier legislação
estadual, municipal ou regulamento específico de
cada órgão mais favorável à microempresa e
empresa de-pequeno porte, aplica-se a legislação
federal. ”
Em 2004, nosso Estado de Santa Catarina, promulgou a
Emenda Constitucional nº 38, que alterou o art. 136, da Carta Constitucional
Catarinense, que estabelece:
“Art.136 Para incrementar o desenvolvimento
econômico, o Estado tomará, entre outras, as
seguintes providências:
(..);
VI- tratamento favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis
brasileiras, que tenham sede e administração no
Estado, aos pescadores artesanais e aos produtores
rurais que trabalhem em regime de economia
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familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los
mediante:
a) simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias e financeiras;
b) favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de
programas específicos de financiamento;
c) redução escalonada ou eliminação de tributos, através
de lei ou convênio. ”
Acompanhando as mudanças na legislação nacional Santa
Catarina aprovou a Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, que instituiu
o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do
Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, onde no Capítulo V, trata “Das Compras Governamentais” e “Das
Aquisições Públicas”.
Vale também destacar Senhores Vereadores, que de acordo com o
Anuário do Trabalho nos Pequenos Negócios, elaborado pelo Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no ano 2015 as micro e pequenas
empresas somavam 6,8 milhões de estabelecimentos econômicos pelo país e eram
responsáveis por 17,2 milhões de postos de emprego com carteira assinada.
Neste sentido; entendemos que este Projeto fomentará, em nossa
* cidade, a criação de um ambiente econômico favorável a esses empreendedores,
que passarão a ter prioridade nas licitações.
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 28 de Abril de 2020.
9)
CAMA 4 SEA
EDIMÁR GERALDO SALOMON -EDI 7
VEREADOR VICE PRESIDENTE
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