materia nº 2001/2020

sSUATIVO
$º “a,
Câmara de Vereadores VEREADOR JAIME LIMA
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº IO )/2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, indica de forma regimental, com fulcro nos arts.206 e
seguintes do regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente a Executivo
Municipal, com cópia ao SAMAE, na pessoa dos seus representantes legais, sugerindo:
Por ser de responsabilidade do SAMAE o saneamento básico dos munícipes, solicito que a
mesma venha ao público através dos seus representantes legais, explicar o procedimento
em relação ao tratamento de efluenves residenciais da população que não tem acesso ao
tratamento de esgoto. Que licenças revogadas a partir do dia 16.03.2020, para que
caminhões Limpa Fossa descarreguem efluentes residenciais nas unidades operacionais
ETE'S, PV'S, sejam mantidas até a regulamentação e distinção adequada dos resíduos
transportados por essas empresas.
Justificativa: Esta indicação tem por finalidade evitar que os efluentes industriais e
residenciais sejam descartados de forma irregular causando danos ao meio ambiente e
principalmente prejudicando a qualidade de vida dos munícipes que não tenham tratamento e
saneamento básico e necessitam desse trabalho para o descarte dos resíduos. Caso o SAMAE
constate essa irregularidade, que a empresa responsável seja notificada e orientada a fazer o
descarte em local apropriado evitando contaminação do solo, rios e comprometendo a saúde
da população em geral.
BH
Sala das sessões, 28 de Abril de 2020
o
E PEDRO FERREIRA DE LIMA
RO ai; OCO ISW E:81 0207/h0/6Z
VEREADOR
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