| Tipo | Resposta Requerimentos de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Do Executivo Municipal respondendo o Requerimento de Informação nº 198/2020 ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Administração requerendo informações sobre os fundamentos legais para exigir certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos, além dos documentos probantes das situações previstas no Art. 8º da Lei 228/2001. |
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E Prefeitura de São Bento do Sul = E Estado de Santa Catarina Ofício nº 125/2020 - GAPRE São Bento do Sul, 04 de maio de 2020. A sua Excelência o Senhor Peter Alexandre Kneubuehler Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 89280-367 - São Bento do Sul — SC Assunto: Resposta ao Ofício Excelentíssimo Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício nº 076/2020, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores, referente requerimento de informação de número 198/2020 elaborado pelo vereador Fernando Mallon, encaminho em anexo memorando interno nº 080/2020, provindo da Secretaria Municipal de Administração — SECAD. Atenciosamente, Prefeito Municipal Sigo OM de ser mmerrro qu os oE|tts Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br Prefeitura de São Bento do Sul Estado de Santa Catarina Memorando nº 080/2020/SECAD Em 29 de abril de 2020. Ao Gabinete do Prefeito Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 198/2020 da Câmara de Vereadores. Em atenção ao Requerimento de Informação nº 198/2019 de autoria do Vereador Fernando Mallon, nos manifestamos: O Departamento de Recursos Humanos solicita aos candidatos aprovados em concurso público e que venham a ser convocados para assumir vaga na Administração Direta e Indireta, a apresentação de todos os documentos elencados em edital de concurso público. Esta documentação admissional é posteriormente O referido documento público desta Corte de Contas pode ser diretamente acessado através do link http://Awww.tce.sc.gov.br/sites/defaultfiles/leis normas/INSTRU CB TC 396830920NORMATIVA%20NS62011-2011%20CONSOLIDADA pdf Os editais de concurso público atualmente vigentes da Administração Direta e Indireta Municipal, não sofreram impugnação em tempo hábil quanto aos requisitos do candidato para posse no cargo. Atenciosamente, Secretária Municipalíde Administração Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.sagbentodosul.sc.gov.br Fone: (47) 3631-6026 / e-mail: margareth(Dsaobentodosul.sc.gov.br