materia nº 200/2020

$
GIStATIVO,
Rá %,
Era
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
a)
b)
c)
d)
e)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado ao Secretário de Saúde
Manuel Del Olmo, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Magno Bollmann, requerendo:
O envio de informações minuciosas sobre as condições dos contratos, pagamentos e
transferências de valores para os serviços de transporte de pacientes e repasse de valores aos
hospitais conveniados para TFD.
Se houve transporte regular de pacientes a partir do DECRETO ESTADUAL nº 515, de 17 de
março, e qual a forma de remuneração aplicada ao transporte terceirizado antes desse período
e após o DECRETO, incluindo valores.
Se houve a suspensão do contrato de transporte terceirizado ou qualquer outra alteração
contratual.
Quais os valores repassados aos hospitais conveniados TFD (Tratamento Fora do Domicílio), e se
os recursos são fixos ou variáveis.
Se houve atendimento regular TFD após o DECRETO ESTADUAL nº 515, discriminando a
demanda mensal antes e após o DECRETO.
Se houve a suspensão do contrato, dos pagamentos ou qualquer outra alteração contratual
quanto aos hospitais TFD.
JUSTIFICATIVA: Considerando o Estado de Situação de Emergência Decretado pelo Governador
em 17 de março, e a provável não realização dos serviços citados, este pedido de informações é
necessário para esclarecimento da população sobre o destino dos recursos públicos.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 7 de Maio de 2020.
E
E]
c
pm
q
91 MHE/ 04
MG JECC| GIO &
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariacmsbs.sc.gov.br