Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989 — 1992 / 1993 — 1996 / 1997 - 2000 / 2001 — 2004 /
2005 — 2008 / 2013 — 2016 / 2017 -2020
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Câmara dE Veresdoros Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL — SC
Requerimento de Informação nº 20) ssa E TO0DO
. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, com amparo
no art. 216, do Regimento Interno desta Casa, requer ao Senhor Prefeito
Municipal, ao Senhor Procurador Geral do Município, ao Senhor Secretário
Municipal de Administração e à Senhora Secretária Municipal de Educação,
visando esclarecer o que segue:
Considerando que recentemente fomos contatados sobre a atual
reforma da “Casa Einchendor”, onde na placa fixada no local apresenta as
seguintes informações: valor da obra: R$ 313.971,95 (trezentos e treze mil,
novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), município: São
Bento do Sul, objeto: obra de reforma da Casa Eichendorf, agentes
participantes: recursos provenientes de orçamento próprio da União, por meio
do programa; 200727 — Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento,
início da obra: março de 2020 e término da obra: novembro de 2020;
as
Considerando que os registros apontam a construção dessa
residência no final do século XIX e que serviu de residência ao casal de
agricultores Gustav e Josefina Eichendorf e familiares;
Considerando que em 29 de dezembro de 2009, o Executivo
Municipal, sancionou a Lei nº 2.485, onde adquiriu através de desapropriação
por utilidade pública pelo valor de R$ 44.000,00, o imóvel situado neste
Município na estrada Dona Francisca, de propriedade de Alceu Steffen,
constituído da parte ideal de terreno com área de 350,00m? e uma residência,
pertencentes ao imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 15.959, livro 2 - Registro Geral;
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DEBIAN O
Considerando que na aludida legislação, foi estabelecido que o
imóvel se destina para o fim específico de preservação e conservação de
monumento histórico, segundo a alínea "k" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3. 365,
de 21 de junho de 1941;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Considerando que consultando o site do IPHAN - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, encontramos o referido imóvel com
um dos integrantes do Roteiro Nacional de Imigração (processo nº IPHAN:
1548-T-2007, inscrito no Livro Tombo Histórico IPHAN em 09/2015);
Considerando que na FCC — Fundação Catarinense de Cultura, o
registro está atribuído é “Casa Eichendorf, Edwiges: (processo FCC nº
327/2007); Ê
Considerando que no ano de 2013 acompanhamos a restauração
deste importante patrimônio histórico cultural;
Considerando que em 2013, os valores divulgados para aquela
restauração foi de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Considerando que no site do IPHAN também nos deparamos com a
publicação da Tomada de Preços nº 25/2019 (Processo nº
01510.000989/2019-82), da Superintendência do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional em Santa Catarina, onde aguardava recebimento
de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para execução de
obras de reforma da “Casa Einchendorf”, conforme publicação no Diário Oficial
da União — Seção 3 — ISSN 1677-7069, nº 222, segunda-feira, 18 de novembro
de 2019;
Considerando que vários munícipes questionam os valores
aplicados e a serem aplicados, pergunta-se:
1 — a partir da Tomada de Preços nº 25/2019, realizada pela
Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em
Santa Catarina, como se dá o repasse dos recursos e a fiscalização da obra
por parte do Município de São Bento do Sul?
2 — encaminhar cópia dos procedimentos de fiscalização e controle
de investimentos dos recursos públicos.
3 — encaminhar cópia do Memorial Descritivo, Projetos, Planilhas e
Cronograma Físico-Financeiro e outros documentos complementares ao edital.
4 — quais foram as empresas que participaram da concorrência de
Tomada de Preços nº 25/2019?
5 — a empresa habilitada tem experiência no ramo de atividade do
objeto deste contrato?
6 — qual foi o valor exatô investido na restauração no ano de Al
2013/2014?
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7- quais foram as obras realizadas na primeira restauração e quais
as obras que serão realizadas agora em 2020?
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2020.
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EDIMAI ALDO SALOMON — EDI
VEREADOR — VI PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Mesmo nossas sessões sendo realizadas virtualmente, muitos são-
bentenses nos procuram pelas redes sociais e contatos telefônicos, para nos
alertar sobre as obras e investimentos públicos que estão acontecendo em
nosso município.
A Casa de Edwiges Eichendorf - Casa Einchendorf em São Bento do
Sul-SC, foi tombada por sua importância cultural, e os moradores daquela
região tem estranhado os altos valores de investimentos aplicados na
restauração daquele importante patrimônio histórico e cultural.
É necessário Senhor Presidente, Senhores Vereadores, que de
forma transparente o Executivo Municipal demonstre os passos da aplicação
dos recursos públicos e nos comprove os procedimentos de fiscalização e
controle
Uma sociedade preocupada com a aplicação dos recursos públicos,
demonstra que estamos amadurecendo o controle social em nossa cidade.
Diante do exposto e considerando a relevância da matéria, solicito e
submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências,
esperando ao final o acolhimento e aprovação.
“Sala das Sessões, em 08 de maio 2020.
RR MAD DAadaa
EDIMAR GERALDO SALOMON — Ed
VEREADOR — VICE PRESIDENTE
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