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Estado de Santa Catarina
La E Prefeitura de São Bento do Sul
migo
MENSAGEM Nº 435/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 435, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para cobertura do saldo orçamentário
relativo às despesas com pessoal estimadas para o exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
/ -São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
/
dá MAGNO BOLLMANN )
/ Prefeito Municipal
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spt 07077
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
na Prefeitura de São Bento do Sul
SM Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº
PROJETO DE LEI Nº 435, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 15.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 81.000,00
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 15.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 4.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 13.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 142.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 50.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 20.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 6.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 22.000,00
Unidade: 003 - Turismo
Atividade: 2019 - Departamento de Turismo - DETUR
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 10.000,00
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ET Estado de Santa Catarina
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 70.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100)
R$ 150.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 60.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 10.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 40.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 15.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 23.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
/
PECA AN
MAGNO OLLMANN
Prefeito Municipal
4 x
Vá
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