materia nº 436/2020

Efe Prefeitura de São Bento do Sul
EA, E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 43
MENSAGEM Nº 436/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 436, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AIT) e Salário Família, originados a partir da Reforma da Previdência - EC Nº
103/2019 - aprovada em novembro de 2019 e Comunicado Oficial emitido pelo TCE em 02
de março de 2020, comunicando aos Municípios dos tratamentos a serem obedecidos neste
sentido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
, São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 436/;
na Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 436, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais (01000100) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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É MAG BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br