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MENSAGEM Nº 437/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 437, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AlT) e Salário Família, originados a partir da Reforma da Previdência - EC Nº
103/2019 - aprovada em novembro de 2019 e Comunicado Oficial emitido pelo TCE em 02
de março de 2020, comunicando aos Municípios dos tratamentos a serem obedecidos neste
sentido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 437, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01000100) R$ 870.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizado recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 300.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil (01000100) R$ 150.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 10.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 200.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100 - Recursos Ordinários) R$ 10.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 200.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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