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materia nº 438/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 438 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
native_id7020

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4244/2020
2020-05-25 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2020-05-18 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2020-05-14 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2020-05-11 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-28T08:09:29.078481-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-05-21T08:06:16.012025-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2020-05-18T08:05:32.683963-03:00 Lido 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

=9 Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº
MENSAGEM Nº 438/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 438, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AIT) e Salário Família, originados a partir da Reforma da Previdência - EC Nº
103/2019 - aprovada em novembro de 2019 e Comunicado Oficial emitido pelo TCE em 02
de março de 2020, comunicando aos Municípios dos tratamentos a serem obedecidos neste
sentido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
' São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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: Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 438, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01010001) R$ 510.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01010001) R$ 457.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01010001) R$ 510.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390460000 - Auxílio-alimentação (01010001) R$ 457.000,00
Art. 3º. Este(a) Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
hfizecoer |
papo BOLLMANN |
/ Préfeito Municipal )
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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