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é PROJETO DE LEI Nº 439/2020 1
E. 4 Estado de Santa Catarina Dano
MENSAGEM Nº 439/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 439, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender despesas com Auxílio
Doença (AIT) e ao Salário Família em razão da Reforma Previdenciária - EC Nº 103/2019
e para a taxa de esgoto do SAMAE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 439, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
31.000,00 (trinta e um mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
33391470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 1.000,00
33390080000 - Outros Benefícios Previdenciários (01000100) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
33190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 31.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
/ Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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