materia nº 440/2020

PROJETO DE LEI Nº
Eve Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 441/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 441, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AIT) e Salário Família, originados a partir da Reforma da Previdência - EC Nº
103/2019 - aprovada em novembro de 2019 e Comunicado Oficial emitido pelo TCE em 02
de março de 2020, comunicando aos municípios dos tratamentos a serem obedecidos neste
sentido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal /
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 441/202
9 Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 441, DE 11 DE MAIO E 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais (01000100) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
PANAMA ANA da ,
AGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Pd a
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