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ad he Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 442/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 442, de 11 de maio de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com
Auxílio Doença (AIT) e Salário Família, originados a partir da Reforma da
Previdência - EC Nº 103/2019 - aprovada em novembro de 2019 e Comunicado
Oficial emitido pelo TCE em 02 de março de 2020, comunicando aos municípios
dos tratamentos a serem obedecidos neste sentido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
A
/
E. 'AGNO BOLLMANN
K. Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 442/,
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Sento 89,
PROJETO DE LEI Nº 442, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (02060000) R$ 25.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de
Água
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (02060000) R$ 24.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário.
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (02060000) R$ 21.000,00
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (02060000) R$ 13.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (02060000) R$ 25.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de
Água
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (02060000) R$ 24.000,00 *
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
da Prefeitura de São Bento do Sul
e Estado de Santa Catarina
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (02060000) R$ 21.000,00
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (02060000) R$ 13.500,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2020.
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MÁGNO BOLLMANN
< / Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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