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SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 425, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1º. O artigo 5º da Emenda Aditiva e Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 425, de 13 de março de 2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica acrescido artigo 27 ao Projeto de Lei do Executivo nº 425, de 13 de março
de 2020, com a seguinte redação:
Art. 27. Nos contratos temporários firmados com a Secretaria Municipal de Educação é
facultada a execução de jornada com alteração de carga horária em caráter temporário
ou sob o regime de horas excedentes, nos termos da Lei Municipal nº 1.454/2005, desde
que não existam profissionais efetivos interessados na majoração da carga horária.”
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.
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