materia nº 443/2020

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EB. E Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 443/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 443, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
ção orçamentária originário do excesso de arrecadação do
Justificamos a abertura da dota
740001102 Transferências de Instituições Privadas — Fundo
exercício de 2019 na rubrica 41
do Idoso, recursos recebidos e que serão destinados para a execução do projeto
“Qualificando! Para uma atenção integral a saúde da pessoa idosa”, o qual foi aprovado
CMI, conforme Resolução nº
pelo Conselho Municipal do Idoso de São Bento do Sul —
02/2020, anexo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise ea
regime de urgência.
aprovação deste Projeto, em
São Bento do Sul, 14 de maio de 2020.
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MAGNO BOLLMANN /
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 443, DE 14 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
113.275,00 (cento e treze mil e duzentos e setenta e cinco reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 - Fundo Municipal do Idoso
Atividade: 2040 - Programa do Idoso
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01800080)........... R$ 113.275,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação da rubrica 41748101102 Transferências
de Instituições Privadas — Fundo do Idoso - no valor de R$ 1 13.275,00 do vínculo 01800080
Fundo do Idoso Outras Especificações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de maio de 2020.
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5.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal Bá
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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" Conselho Municipal do Idoso - CMI
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emi São Bento do Sul - SC
RESOLUÇÃO Nº 02/2020
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
RECURSOS DEPOSITADOS NO FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO (FMI), À
PROJETO.
O Conselho Municipal do Idoso de São Bento do Sul — CMI, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.º 1847, de 06 de junho de 2007 e
alterações; Decreto Municipal Nº 1331/2012 que dispões sobre o Regimento Interno do
Conselho Municipal do Idoso, Lei Municipal nº 3.706 de 22 de agosto de 2016 e,
CONSIDERANDO a competência do CMI para deliberar sobre a política de captação e
aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso de São Bento do Sul (FMI);
CONSIDERANDO a Resolução Nº 09/2019, do CMI emitida em 30 de setembro de 2019,
que autoriza a captação de recursos para ações na área da Pessoa Idosa para o Projeto
Qualificando! Para uma atenção integral a saúde da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a doação depositada no FMI por Pessoa Jurídica, e que sugeriu sua
destinação ao Projeto Qualificando! Para uma atenção integral a saúde da pessoa idosa,
Resolução 09/2019 do CMI;
CONSIDERANDO a Resolução nº 11/2019 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Ação do CMI para o ano de 2020;
CONSIDERANDO a Resolução nº 12/2019 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação do FMI para o ano de 2020;
CONSIDERANDO a Reunião do CMI de São Bento do Sul, em caráter ordinária, realizada
no dia 11 de fevereiro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a liberação do valor de R$ 113.275,00 (cento e treze mil duzentos
e setenta e cinco), para a execução do projeto “Qualificando! Para uma atenção integral a
saúde da pessoa idosa” chancelado e aprovado por este Conselho.
Este projeto será disponibilizado no site oficial da Prefeitura de São Bento
a aba dos Conselhos Municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Rua João Miihlbauer, 169 — Bairro Serra Alta - CEP: 89.291-050 - São Bento do Sul/SC
Tel: (47) 3633-7041 / 3633-6993 Email: cmi(a saobentodosul se gov br
Conselho Municipal do Idoso - CMI (é 053)
Lei municipal nº 1847, de 06 de junho de 2007
São Bento do Sul - SC &
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no campo Conselho do Idoso, publicações com o nome “Projetos FMI-2020” para consulta
e acompanhamento da população.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de fevereiro de
Cléverson Israel
nikovsky
Presidente do CMI
São Bento do Sul