materia nº 97/2020

»m Prefeitura de São Bento do Sul
ae E Estado de Santa Catarina
Ofício nº 133/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 13 de maio de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 092/2020, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 199/2020 elaborado pelo vereador Daguimar
Nogueira, encaminho em anexo memorando interno nº 086/2020, provindo da Secretaria Municipal
de Administração —- SECAD.
Atenciosamente,
E!
a ratio | E
E dl GNÓ BOLLMANN E
< Prefeito Municipal s
O
(PR
a
E
————eee 11
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
R ' 5
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
[” El Estado de Santa Catarina
Memorando nº 086/2020/SECAD
Em 13 de maio de 2020.
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Resposta ao Memorando nº 111/2020/GAPRE - Requerimento de
Informação nº 191/2019 da Câmara de Vereadores.
Em resposta ao Memorando nº 111/2020/GAPRE e ao complemento de
informações ao Requerimento de Informação nº 191/2019 de autoria do Vereador
Daguimar Nogueira, pontuamos:
O referido imóvel entrou no registro de patrimônio público municipal através de uma
ação judicial e não por compra pelo Departamento de Suprimento e Patrimônio da
Prefeitura. No Memorando nº 046/2020/SECAD são citados os números dos
processos judiciais, a saber (Autos nº 058.08.001919-3 e 058.08.000942-2).
Nos processos judiciais, a avaliação do bem é realizada pelo oficial de justiça ou por
perito designado pelo Fórum da Comarca.
O link geral de consulta aos autos é: https://esaj.tisc.jus.br/cpopg/open.do*, onde
extraímos a sentença anexada.
O documento “laudo técnico da avaliação do imóvel” consta nos autos do processo
de posse do Fórum da Comarca de São Bento do Sul e, quando não possível seu
acesso eletronicamente, pode ser solicitado junto ao Poder Judiciário.
Atenciosamente,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6026 / e-mail: margareth(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
3º Vara
Autos nº 058.08.000942-2
Ação: Cautelar Inominada/atípica/Cautelar
Requerente: Azenilda Rodrigues dos Santos Wormsbecher
Requerido: Município de São Bento do Sul
Vistos etc.
Cuida-se de ação indenizatória proposta por Azenilda Rodrigues
dos Santos Wormsbecher em face do Município de São Bento do Sul, cujos
pedidos iniciais compreendiam indenização por danos materiais, danos
emergentes, lucros cessantes e danos morais (f. 13-14), tramitando em apenso
medida cautelar.
Ainda no ano de 2009, sobreveio petição definitiva de acordo Cf;
104-106), pela qual o réu pagaria à autora a quantia de cento e noventa mil
reais, mediante desapropriação do imóvel que constitui a causa de pedir da
presente ação.
A requerimentos do Ministério Público (f. 100-101 e 125-126),
juntaram-se aos autos a autorização legislativa para a realização da transação
(f. 108), certidão de valor venal do imóvel (f. 131) e justificativa do projeto de
lei (f. 133).
Endereço: Av. São Bento n.º 401, Rio Negro - CEP 89287-355, São Bento do Sul-SC - E-mail: sbsvar3(Otjse jus.br
as? RE
M
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO Vemos?
Comarca de São Bento do Sul
3º Vara
Mesmo assim, o parquet discordou dos termos do acordo (f.
142), em razão do que se determinou a expedição de mandado para avaliação
do imóvel (f. 143), alcançando-se a monta de cento e quarenta mil reais (f.
157):
Após derradeira manifestação da autora (f. 161-163), o
Ministério Público manteve sua posição anterior (f. 170).
É o relatório.
Data venia, não vislumbro lesão ao erário que justifique a
recusa à homologação da transação noticiada pelas partes.
É que a desapropriação do imóvel, por si só, se revela a medida
mais apta a preservar o interesse público, em face da notícia de que a
construção de muro de contenção demandaria investimento consideravelmente
maior.
Não fosse o bastante, a desapropriação em si não ilide o direito
da autora à percepção de algumas das verbas requeridas por ocasião do pedido
inicial, valendo a referência, no ponto, aos lucros cessantes decorrentes da
cessação da locação das quitinetes existentes nos fundos do terreno, bem
assim a multa diária arbitrada em hum mil reais nos autos da medida cautelar,
há anos, tudo bem explicado pela autora em seu arrazoado final (f. 161-163).
Logo, ainda mais quando decorridos mais de dois anos desde a
celebração do acordo, o pagamento a maior no equivalente a cinquenta mil
reais, diante das peculiaridades do caso, não se mostra abusivo, porque em
caso de procedência dos pedidos lançados na presente ação, o desembolso
pelo município seria muito maior.
Endereço: Av. São Bento n.º 401, Rio Negro - CEP 89.287-355, São Bento do Sul-SC - E-mail: sbsvar34 tisc.jus.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
3º Vara
Diante do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, a transação noticiada pelas partes e, em consequência, resolvo o
mérito dos processos principal e cautelar, na forma do art. 269, III do CPC.
Custas pelo réu, observada a isenção legal. Honorários incluídos no ajuste. Não
há reexame (v. Helio do Valle Pereira, ir Manual da Fazenda Pública em Juízo,
2.Ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 140). Cientifique-se o réu acerca da
penhora no rosto dos autos, de modo que os valores ali indicados, atualizados,
deverão ser depositados em juízo, tão logo efetuado o primeiro pagamento em
favor da autora. Transitada em julgado, arquivem-se.
PRI.
São Bento do Sul (SC), 15 de fevereiro de 2012.
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Juiz de Direito
Endereço: Av. São Bento n.º 401, Rio Negro - CEP 89.287-355, São Bento do Sul-SC - E-mail: sbsvar30tjsc jus.br