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materia nº 444/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 444 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaRatifica Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
native_id7064

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-05 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4250/2020
2020-06-01 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2020-05-28 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2020-05-25 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2020-05-21 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-04T07:39:29.525469-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-05-29T08:06:52.468987-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2020-05-28T08:02:02.357608-03:00 Lido 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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"BE = ,
Ena Prefeitura de São Bento do Sul Eca ES
« 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 444/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 444/2020
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre O
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso do veículo
Renault Master Jaedi Tur, placas OKF 5067, a ser utilizado pelo 23º Batalhão de
Polícia Militar no transporte da tropa para os mais diversos fins.
O bem foi adquirido com recursos do Convênio de Trânsito PMSC ainda no ano
de 2014, já tendo sido objeto de termo de cessão de uso desde então, cujo prazo
findou, tornando-se imperioso que seja entabulado novo termo.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado em 2 de março de 2020, publicado
em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 3 de março de 2020, restando tão-
somente a ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
São Bento do Sul, 21 de maio de 2020.
1”
a
did MÁGNO/OLLMANN S
Preféito Municipal =
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e
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
URIçÃs
aa Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 444/2020 g 092:
EB. E Estado de Santa Catarina Samos
PROJETO DE LEI Nº 444, DE 21 DE MAIO DE 2020.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 7790/2020 - PMSC que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de maio de 2020.
ht
dl AGNO BOLLMANN
E Prêfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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