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Câmara de Vereadores VEREADOR JAIME LIMA
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº JOB /2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, requisita de forma regimental, com fulcro nos arts.209
e seguintes do regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Executivo
Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Magno Bollmann com cópia a Centro
de Vigilância Sanitária, na pessoa dos seus representantes legais, requerendo as seguintes
informações em relação a cobrança dos valores referentes a expedição do alvará sanitário
1. De que forma são feitas as fiscalizações aos estabelecimentos? E qual periodicidade
das fiscalizações?
2. De que forma é feito o cálculo para a cobrança, e onde podem ser obtidos dados para
esse cálculo sem que seja necessário requerimento de informações?
3. Qual (ais) servidor (es) pode prestar (em) os devidos esclarecimentos em relação a
esse assunto, dentro dos órgão municipais?
4. De que forma é revertido esse valor em benefício ao proprietário do estabelecimento?
a
5. Justificativa para o aumento da cobrança do ano de 2019 para 2020. S
6. Dispositivo legal que autorize esse aumento anual. &
7. Servidor (es) responsável (is) que efetua esses cálculos para cobrança. Re
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores VEREADOR JAIME LIMA
de São Bento do Sul
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527/11, o acesso às informações
requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em
conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados do protocolo deste Requerimento junto a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Justificativa: Essa indicação se faz necessária, devida as dúvidas de inúmeros
munícipes.
Sala das sessões, 21 de Maio de 2020
A
vo PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariacmsbs.sc.gov.br
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