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Família, a base de tudo.
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº xi ts / 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme disposto no art. 30, inciso VIl da Constituição Federal, compete aos
Municípios: “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população”.
Mais adiante, nos termos dos artigos 195 e no parágrafo único do art. 198, a
Constituição dispôs sobre a forma de financiamento para a área de saúde que considera
não apenas os recursos alocados por Municípios, Estados, Distrito Federal e pela União,
mas também aqueles advindos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes.
Sendo assim, os recursos arrecadados pela Seguridade Social e destinados ao
Sistema Único de Saúde serão também transferidos aos Municípios, de forma regular e
automática, em função da base demográfica e segundo determinados critérios, tais como
perfil epidemiológico, características da rede, nível de participação do setor saúde no
Orçamento municipal etc.
Tais recursos carreados para os Municípios deverão integrar o Fundo Municipal de
Saúde em razão de sua aplicação ser restrita à realização de objetivos determinados: ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos
serviços correspondentes. A esses recursos deverão somar-se aqueles oriundos de fontes
próprias, constituindo-se então o montante global destinado ao Fundo.
A obrigatoriedade da institucionalização do Fundo Municipal de Saúde decorre da
exigência do $ 3º do art. 77 do ADCT, que assim dispõe: 83º — Os recursos dos Estados, do
Distrito Federal e os Municípios destinados às ações de saúde e serviços públicos de saúde
e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de
Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do
disposto no art. 74 da Constituição Federal. Diante disso solicita-se:
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br ê
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VEREADOR
“ao São Bemto do Su” Noguelr À
Família, a base de tudo.
1)Seja encaminhado a essa casa de Leis informações e documentos sobre os recursos
recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde relativos ao ano de 2017, 2018, 2019 e 2020
até a presente data.
2) Seja informado de forma detalhada a origem do recurso (contrato, convênio, incentivo,
lei municipal, estadual ou federal, emendas parlamentares e outros), data de
recebimento, e a que finalidade que se destinou o recurso.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas
frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação deste requerimento, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com fulcro nos
artigos 37 e 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
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Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 25de maio de 2020.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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