materia nº 446/2020

E Prefeitura de São Bento do Sul
e) ESA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 446/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 446, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para a adequação em razão de repasses
oriundos de convênio de cofinanciamento com o Estado para aquisição de cestas básicas,
kits de natalidade, passagens, ataúdes e aluguel social para a população que se encontra
em vulnerabilidade social.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
MSI cas as
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
af
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
ua Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 446, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2095 — Benefícios Eventuais
3390480000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (01610152) R$ 57.400,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados recursos
provenientes de convênio de cofinanciamento realizado com o Estado, no valor de R$
57.400,00 no vínculo 01610152 (Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
MAGNO BOLLMANN PÁ
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br