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materia nº 447/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 447 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
native_id7089

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4252/2020
2020-06-08 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2020-06-08 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2020-06-08 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2020-06-04 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T08:10:59.403950-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-06-15T08:06:46.999290-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2020-06-15T07:50:39.375388-03:00 Lido 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2 

=] Prefeitura de São Bento do Sul
Hs aa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 447/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
447, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº
amento vigente do Município.
abertura de Crédito Suplementar no orç
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para a adequação em razão de repasses
Estado para aquisição de cestas básicas,
oriundos de convênio de cofinanciamento com o
gens, ataúdes e aluguel social para a população que se encontra
em vulnerabilidade social.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
VALADO
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
/
Ed
SESI
[a
cia :60 0E07/90,/b0
Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
A &
= Prefeitura de São Bento do Sul [6
Ee ese Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 447/20R
PROJETO DE LEI Nº 447, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
97.400,00 (Noventa e sete mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2095 — Benefícios Eventuais
3390320000 — Material de Distribuição gratuita (01610152) R$ 97.400,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes de convênio de cofinanciamento realizado com o Estado, no valor de R$
97.400,00 no vínculo 01610152 (Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br

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