materia nº 448/2020

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me E E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 448/2089
MENSAGEM Nº 448/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 448, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São
Bento do Sul.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária pela publicação de portaria e processos de
repasse do Fundo Nacional de Saúde FNS - para Enfrentamento da Emergência de Saúde,
COVID 19:
- Processo 25000.057523/2020-19 — R$ 43.914,69:
- Processo 25000.060001/2020-96 — R$ 15.000,00:
- Processo 25000.071318/2020-58 — R$ 180.185,88 — valor destinado ao Hospital Sagrada
Família;
- Portaria nº 1448/2020 do Ministério da Saúde - R$ 794.761,69 — valor destinado ao
Hospital Sagrada Família.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
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AMAS PLA AN )
MAGNO BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal /
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saobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC WWW.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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YE Prefeitura de São Bento do Sul
E a Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 448/
PROJETO DE LEI Nº 448, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.033.862,26 (um milhão, trinta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis
centavos) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e complementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 — Combate COVID 19 — Administração Geral
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (02380065) R$ 1.033.862,26
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do Convênio com o Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, na fonte
de recursos código 02380065 no valor de R$ 1.033.862,26 (um milhão, trinta e três mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
LOU Cor
MAGNO BOLLMANN /
/ Preféito Municipal
/
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