materia nº 449/2020

= E Prefeitura de São Bento do Sul
6 Estado de Santa Catarina PROJETO DE UEINP 44d
MENSAGEM Nº 449/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 449, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender às despesas com Auxílio
Doença (AIT) e Salário Família, originados a partir da Reforma da Previdência - EC Nº
103/2019 - aprovada em novembro de 2019 e Comunicado Oficial emitido pelo TCE em 02
de março de 2020, comunicando aos municípios dos tratamentos a serem obedecidos neste
sentido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 449, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01020002) R$ 40.000,00
Art.2º: Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br