materia nº 450/2020

Ee E fi 2 Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 450/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Extraordinário.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 450, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Extraordinário no orçamento vigente do município. O pedido de
abertura do crédito dá-se em razão da necessidade de a Administração Municipal gerar
despesas extraordinárias, imprevistas e imprescindíveis para atender as demandas
oriundas da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que vem se alastrando por todo
território nacional, inclusive nosso município. Além da Administração Municipal ter que
preocupar-se com o bom atendimento da população do Município na área da Saúde, que
é o setor mais atingido, mas a pandemia atingiu o atendimento em praticamente todas as
áreas de prestação de serviços à municipalidade, com necessidade de se dar uma
atenção especial também a Secretaria de Assistência Social que também estão com suas
atividades sendo executadas de forma totalmente fora do habitualmente previsto.
Justificamos ainda, que devido ao repasse de recursos financeiros emergenciais oriundos
da Portaria 369/2020, para ações de enfrentamento da COVID-19. São recursos federais
para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão da emergência em saúde
pública de importância nacional, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavírus, COVID-19.
Por último, como é de conhecimento de todos, essa situação tem afetado de alguma
forma todos os brasileiros, e como não poderia deixar de ser, todas as Secretarias,
Autarquias, Fundações e Fundos Municipais têm suas atividades atingidas pela pandemia
e por tratar-se de uma situação totalmente imprevista, as adequações orçamentárias são
o instrumento pelo qual o Executivo Municipal poderá atender as demandas que surgiram,
surgem e ainda surgirão para o atendimento aos munícipes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
e ito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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EE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 450/2020 Nk
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PROJETO DE LEI Nº 450, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul (SC), no uso das atribuições
que lhe confere o inciso Ill do artigo 51 da Lei Orgânica do Município; e
Atendendo ao previsto no 8 3º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
valor de R$ 104.700,00 (cento e quatro mil e setecentos reais) no orçamento vigente do
unicípio de São Bento do Sul.
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 — Assistência Social
Projeto: 1060 — Ações de Combate ao Covid-19 - Acolhimento
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos Vantagens Fixas — PC (01350152) R$ 34.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (01350152) R$ 13.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ (013501 52) R$ 1.000,00
Projeto: 1061 — Ações de Combate ao Covid-19 — EPI's
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (01350152) R$ 56.700,00
Art. 2º. A abertura dos créditos extraordinários previsto no artigo anterior
atendem ao disposto no $ 2º do artigo 167 da Constituição Federal, 8 2º do artigo 123 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, 8 3º do artigo 96 de Lei Orgânica do Município
de São Bento do Sul; inciso III do artigo 41 e artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
as demais adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na
presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br