K . o o
EE Prefeitura de São Bento do Sul ORDEM
EB. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 445/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 445/2020
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul,
mantenedora da Escola Girassol, postulou ao Município de São Bento do Sul repasse de
recursos financeiros, na forma de Plano de Trabalho — Processo Administrativo nº
7405/2020, tudo conforme preconizado pela Lei Federal nº 13.019/2014.
A entidade fundada em 20 de abril de 1974, foi declarada de Utilidade Pública pela
Lei nº 163, de 25 de maio de 1976 e atende atualmente 160 alunos com necessidades
especiais, preparados para a inclusão social por professores e profissionais qualificados
em psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e
pedagógica.
É uma associação civil, beneficente, de caráter assistencial, educacional, cultural,
de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos determinados, que é acolher e
amparar pessoas com deficiências.
Para atingir os objetivos propostos pela APAE, o repasse será no valor total de R$
332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), em parcelas mensais e
sucessivas, referente ao período de julho/2020 a junho/2021, na forma da lei.
Diante da vigência da Lei Federal nº 13.019/2014 será entabulado com a APAE um
Termo de Colaboração, tendo sido dispensado o chamamento público, na forma permitida
no artigo 30 da referida lei, eis que a entidade presta atividades voltadas ou vinculadas a
serviços de educação, saúde e assistência social, previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto
Sua
São Bento do Sul, 3 de junho de 2020.
fel
cagar E
OLLMANN =
/ Prefeito Municipal =
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
o o (So
EE Prefeitura de São Bento do Sul a
EB: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 445, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do Sul,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
$ 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de R$
332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), valor este dividido em 12
(doze) pagamentos mensais e sucessivos, no período compreendido entre julho/2020 a
junho/2021, com amparo na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas com
manutenção da entidade e aquisição de uniformes escolares, conforme plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 7405/2020.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: São Bento-do Sul, 3 de junho de 2020.
A VALA ASA AV
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br