materia nº 100/2020

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E Estado de Santa Catarina
Ofício nº 171/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 16 de junho de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício de nº 118/2020, oriunda da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 203/2020 elaborado pelo vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima, encaminha em anexo memorando interno de número 116/2020
provindo da Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS.
Atenciosamente
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraDsâobel
ntodosul.sc.gov.br
am PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
“gm ESTADO DE SANTA CATARINA
são Bento dos! SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando Interno nº. 116/2020 - SEMUS
São Bento do Sul, 15 de junho de 2020.
DE: Manuel Rodriguez Del Olmo
Secretário Municipal de Saúde
PARA: Nilva Marli Larsen Holz
Gabinete do Prefeito
Assunto: Requerimento de Informação 203/2020 — Câmara de Vereadores
Prezada,
Cumprimentando-a cordialmente, a direção do Centro de Vigilância à Saúde, vem
por intermédio deste responder o Requerimento de Informação nº 203/2020, em anexo.
Sem mais a acrescentar colocamo-nos a disposição,
Cordialmente,
Manuel iguez Del Olmo
Secretário Municipal de Saúde
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Fone: (47) 3631-0400
Pp PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ss ESTADO DE SANTA CATARINA
São BentodoSul | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando 029/2020
São Bento do Sul, 08 de junho de 2020.
Para Dr Manuel Rodriguez Del Olmo.
Secretário Municipal de Saúde.
De Marilene Strapassoni
Diretora do Departamento de Proteção i
à Saúde e Vigilância Sanitária SBS SC
Assunto: Resposta ao Requerimento de Infomação 203/2020, solicitado pela Câmara de Veradores
de São Bento do Sul Através de seu Presidente Vereador Peter Alexandre Kneubuehler, de autoria
do Vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima.
1. As inspeções são baseadas na legislação sanitária pertinente a atividade desenvolvida. São
feitas quando solicitada pelo estabelecimento, quando possui denuncia e quando a
fiscalização sanitária achar pertinente
2. Não existe forma de se fazer o cálculo, o valor estipulado tem como referência a tabela
anterior em vigor (Lei Municipal 83 de 6 de novembro de 2017) aprovada pelos vereadores
desta legislatura.
3. Coordenador da vigilância sanitária ou fiscal em atividade.
4. Não existe reverção de valores, a taxa paga é por um serviço prestado pelo departamento de
vigilância sanitária (fato gerador). Todo serviço tem um custo. O valor arrecadado com as
taxas vai para o SUS e fica disponível para a Secretaria Municipal de Saúde utilizar com
benefícios para a população.
5. Não houve só aumento, algumas atividades foram excluídas, outras diminuiram o valor. As
que aumentaram, é devido a complexidade da inspeção do serviço prestado. Quanto mais
legislações, RDC'c, Instruções e Portarias, mais complexa é a inspeção. Também foram
incluídas algumas atividades que são novas. Houve também a necessidade de atualização
devido a aprovação da Lei Municipal 4.183/2019 que trata da desburocratização para abrir
empresas.
6. Lei Municipal 142/93 TITULO II CAPÍTULO Ie IL.
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ESTADO DE SANTA CATARINA E OM
são Bento dos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Como?
7. Equipe técnica da Vigilância Sanitária, todos funcionários públicos concursados como fiscal
e com portaria de designação para atuar como fiscal, com capacitação expecífica dada pela
Diretoria de Viglância Sanitária Estadual.
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL Dm
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Obs: Caso não seja aprovada a nova tabela de atos da Vigilância Sanitária, continuaremos utilizando
a que está em vigor ,( Lei Municipal de 06 de novembro de 2017), não podendo atender a Lei
Municipal 4.183/2019.
Nos colocamos à disposição , caso necessário maiores exclarecimentos.
Atenciosamente,
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Diretora do Departamento de Proteção Coordenador da Vigilância Sanitária
à Saúde e Vigilância Sanitária SBS SC
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