materia nº 451/2020

x Prefeitura de São Bento do Sul
EA É Estado de Santa Catarina
M Projeto de Lei nº 451/2020
MENSAGEM Nº 451/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 451/2020
Assunto: Doação de Equipamentos ao Estado de Santa Catarina - Fundo de Melhorias
da Polícia Civil - FUMPC
A 21º Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul postulou a doação de doze
computadores com monitores e periféricos e ainda cinco aparelhos de ar condicionado,
adquiridos com recursos do Termo de Convênio nº 2016TN002023 celebrado entre a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Departamento
Estadual de Trânsito- DETRAN/SC, da Polícia Militar de Santa Catarina, da Polícia Civil
de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul.
Os equipamentos serão usados pela Polícia Civil deste município nas atividades e
procedimentos administrativos e criminais de trânsito.
A transferência dos bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente,
SSP/DETRAN/PC, está prevista na alínea “|” da Cláusula Segunda do pacto firmado.
Na expectativa de contar com o apoio de Vossas Excelências para aprovar este projeto
em regime de urgência, firmamo-nos
Atenciosamente
São Bento do Sul, 19 de junho de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQOsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 451, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por
doação, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, CNPJ nº
07.188.579/0001-07, os equipamentos abaixo descritos:
- 12 (doze) microcomputadores NTC PC Dual Core 2130 SSD Price AS8G,
com monitor LG 20M37AA e estabilizador 9001 Powerest 300va blv 4t;
- 01 (um) condicionador/evaporador 18.000 BTUS QF Eco Agratto;
- 04 (quatro) condicionadores de ar Elgin 9.000 BTUS Split HI Wall Ciclo
Quente e Frio.
Art. 2º. Os equipamentos foram adquiridos com valores oriundos da
arrecadação de multas aplicadas por infrações de trânsito da cota destinada ao
Convênio de Trânsito - SSP/DETRAN/PC, totalizando R$ 31.905,00 (trinta e um mil,
novecentos e cinco reais) e passarão a integrar o patrimônio do Fundo de Melhorias
da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. Fica impedida a transferência dos bens para outro município, por
qualquer que seja o motivo.
Art. 4º. Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2020.
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