materia nº 212/2020

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº a , , DE 19 DE JUNHO DE 2020.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
à presença dessa Egrégia Casa de Leis apresentar o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário, requer seja
encaminhado ao Presidente do SAMAE, Sr. Fredolino Van Den Boom, com cópia para O
Sr. Magno Bollmann, Prefeito Municipal, nos seguintes termos:
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Considerando que o SAMAE está notificando os proprietários de imóveis onde
foi recentemente instalada a rede de coleta de esgoto, para que os mesmos
promovam a ligação do esgoto dos imóveis à rede, além de exigir pagamento de
taxa de ligação no valor de RS 239,13 à vista, ou em parcelas com acréscimos;
Considerando que os custos para a ligação à rede de esgoto deverão ser
dispendidos pelos proprietários, não havendo nenhum serviço a ser prestado ou
custeado pelo SAMAE;
Considerando que a tarifa de coleta de esgoto será cobrada mensalmente, na
ordem de 80% sobre o valor devido à título de tarifa de fornecimento de água;
Considerando que a ligação do esgoto dos imóveis à rede coletora não se
enquadra em nenhum serviço prestado ou colocado à disposição dos
proprietários e nem se enquadra como exercício do poder de polícia, atributos
estes próprios de “taxa”; a
Considerando que o Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº 140/97 não
prevê a instituição de taxa de ligação de esgoto, tal qual demonstrado no site
www.samaesbs.sc.gov.br;
Considerando que, mesmo que seja considerado pelo SAMAE que a referida
cobrança é através de tarifa ou preço público, não cabe o seu lançamento,
justamente por não haver nenhuma prestação de serviço de ligação do esgoto
dos imóveis à rede coletora; a
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
7. Considerando que o custeio da implantação da rede de esgoto foi através de
repasse federal à fundo perdido, não havendo custos e nem necessidade de
restituição por parte da Autarquia;
8. Considerando que os custos de implantação dos “pontos de espera” instalados
pelo SAMAE defronte aos imóveis já estão incluídos no contrato/convênio
firmado com o Governo Federal e fazem parte do objeto do contrato firmado
com as empresas prestadoras do serviço de implantação;
9, Considerando que as despesas a serem suportadas pelos proprietários
aumentarão sobremaneira a partir da efetivação das ligações, em virtude da
cobrança da tarifa de coleta de esgoto;
10. Considerando que a pandemia do COVID-19 vem causando prejuízos financeiros
à toda a coletividade, sendo que muitos munícipes sofreram diminuição de
faturamento e perda de empregos (80%);
PERGUNTA-SE:
a) Qual o fundamento legal para a cobrança da mencionada “taxa de ligação de
esgoto”? Indicar o dispositivo legal, apresentando cópia de sua redação.
b) Caso haja fundamento legal para a cobrança, qual o fato gerador verificado que
autorize a cobrança do valor, já que o serviço de ligação do esgoto dos imóveis à
rede coletora deverá ser promovido diretamente pelos proprietários?
c) Quanto representa a previsão de ingresso de recursos para o SAMAE decorrentes
da cobrança da aludida “taxa de ligação de esgoto”, considerando-se o valor do
tributo à vista multiplicado pelo número de ligações esperado?
d) No que serão utilizados os recursos advindos da cobrança da aludida “taxa de
ligação de esgoto”, uma vez que os custos com a implantação da rede de esgoto
foram suportados integralmente pelos recursos recebidos do Governo Federal a
fundo perdido? )
Sala das Sessões, 19 de junho de 2020.
VEREADOR - MDB
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