materia nº 453/2020

MENSAGEM Nº 453/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 453/2020
Assunto: Autorização para emissão de termos de cessão de uso
O Corpo de Bombeiros de Santa Catarina postulou a emissão de termos de
cessão de uso de equipamentos e reboque para transporte de embarcações a serem
utilizados em ocorrências pela 22/9ºBatalhão de Bombeiro Militar de São Bento do Sul,
consoante Processos nº 7230/2020 e nº 7987/2020.
Os bens foram adquiridos com recursos de convênio firmado entre o Municipio
de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros
Militar.
Os ajustes, conforme minuta que se encontra anexada ao presente, terão
vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser alterados ou prorrogados por meio de termos
aditivos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
São Bento do Sul, 22 de junho de 2020.
/
. á a
LL
MAGNO BOLLMANN
/ Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br
el e ”
= Prefeitura de São Bento do Sul erojeo de Leio 4532020
EB: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 453, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A FIRMAR TERMOS DE CESSÃO DE
USO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVES DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a celebrar termos de
cessão de uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina, para cessão de equipamentos e reboque para transporte de
embarcações, cuja minuta é parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de junho de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br