materia nº 215/2020

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Câmara de Vereadores VEREADOR JAIME LIMA
de São Bento do Sul
Requerimento de Informação Nº 2 35, /2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, requisita de forma regimental, com fulcro nos arts.209
e seguintes do regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Executivo
Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Magno Bollmann com cópia a
secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária, na pessoa dos seus representantes legais,
requerendo as seguintes informações;
1. Qual procedimento de autuação, quando se constata uma irregularidade em algurn
estabelecimento? (Advertência, autuação, multa, recurso, etc)
2. Quantos processos de infração foram abertos nos anos de 2019 e 2020?
3. Quantos processos de infração já foram julgados e quantos ainda estão pendentes,
nos anos de 2019 e 2020?
4. Quais os valores das multas aplicadas pelo órgão nos anos de 2019 e 2020?
5. Quem ou que é responsável pelo julgamento dos recursos das infrações? Caso seja
uma comissão julgadora, como ela é composta? (indicação, eleição, nomeação, etc)
6. Qual o valor da receita gerada pelas cobranças dessas infrações (2019/2020)?
7. De que forma valor recebido pela Vigilância Sanitária, oriundo das infrações, aplicado
em benefício da população?
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527/11, o acesso às informações
requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em
conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados do protocolo deste Requerimento junto a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores VEREADOR JAIME LIMA
de São Bento do Sul Justificativa: Essa indicação se faz necessária, para que haja uma maior
transparência da receita e dos gastos municipais.
Sala das sessões, 26 de Junho de 2020
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
) VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br