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E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINP fófioao 1 3
EB. E Estado de Santa Catarina 1 É
MENSAGEM Nº 455/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Em anexo, segue o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se em
razão do ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, através da emenda:
Emenda Impositiva Individual nº 369 — Deputado Darci de Matos
Valor de Repasse: R$ 200.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 123.638,74
Objeto: Realizar melhorias no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, espaço
próprio do município, com o objetivo de melhorar a infraestrutura existente, adequando a
estrutura física para realização dos atendimentos, oferecendo mais conforto aos usuários
do Sistema Único de Saúde e aos profissionais, sabendo-se que o CEO se encontra em
ótima localização, no anexo ao Posto de Saúde Central, próximo ao Hospital e Terminal
Urbano.
Mister se faz ressaltar, que a emenda individual impositiva, será alocado na entidade
Prefeitura - Secretaria de Obras, pois a mesma foi cadastrada pelo Estado de SC, no CNPJ
do Município, o que impede a transferência para o Fundo Municipal de Saúde que possui
CNPJ próprio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
MAGNO SLIM AN
Prefeito Municipal
a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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E : e Prefeitura de São Bento do Sul fg
. PROJETO DE LEI Nº 455/2020 Rd
EB. E Estado de Santa Catarino e
PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: Atividade: 1063 - Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO - Emenda Impositiva Individual nº 369.
4490510000 - Obras e instalações (09780078) R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial aberto, será utilizado recurso pelo
ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, na fonte de recursos 09780078 -
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso Il do art.
1º EC 105/2019) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0009 - OPERACIONALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO, Unidade 01 — Obras e
Serviços Urbanos, para a inclusão da Ação: 1063 — Reforma do Centro de Especialidades
Odontológicas - Emenda Impositiva nº 369, da Lei nº 4129 de 2 de setembro de 2019 - PPA
e Leinº 4154 de 10 de outubro de 2019 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br