materia nº 456/2020

MENSAGEM Nº 456/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Em anexo, segue o Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se em
razão do ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, através das emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 741 — Deputado Silvio Dreveck
Valor de repasse: R$ 1.978.098,38
Valor de Contrapartida: R$ 177.283,69
Objeto: Oferecer aos munícipes, unidade de acolhimento de urgências e emergências em
horários diferenciados para atendimento dos serviços de saúde, ofertando o que rege a
constituição e as políticas públicas de saúde, com o objetivo de qualificar e universalizar os
serviços. Promover a estabilização do quadro de saúde do paciente, realizar o diagnóstico
e analisar a necessidade de encaminhá-lo a uma unidade hospitalar mais próxima.
Mister se faz ressaltar, que a emenda individual impositiva, será alocado na entidade
Prefeitura - Secretaria de Obras, pois a mesma foi cadastrada pelo Estado de SC, no CNPJ
do Município, o que impede a transferência para o Fundo Municipal de Saúde que possui
CNPJ próprio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
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MA MVAM DAR
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº4s6lgigo 2 «5
ss ? nm Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 456, DE 2 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.978.098,38 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, noventa e oito reais e trinta e oito
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1062 - Construção Pronto Atendimento Médico - Emenda Impositiva nº
741.
4490510000 - Obras e instalações (09780078) R$1.978.098,38
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial aberto, será utilizado recurso pelo
ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, na fonte de recursos 09780078 -
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso Il do art.
1º EC 105/2019) no valor de R$ 1.978.098,38 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil,
noventa e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0009 - OPERACIONALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO, Unidade 01 — Obras e
Serviços Urbanos, para a inclusão da Ação: 1062 - Construção Pronto Atendimento Médico
- Emenda Impositiva nº 741, da Lei nº 4129 de 2 de setembro de 2019- PPA e Lei
nº 4154 de 10 de outubro de 2019 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
LUMA
MAGNO BOLLMANN
' Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br