materia nº 457/2020

mc = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 457/2020 1 |
EB. Estado de Santa Catarina CU 7
MENSAGEM Nº 457/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Em anexo, segue o Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se em
razão do ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, através das emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 816 — Deputado Serafim Venzon
Valor de Repasse: R$ 50.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 50,00
Objeto: Realizar a aquisição de veículo destinado ao uso no transporte de agentes de saúde
até os postos de saúde localizados no interior do município, juntamente com a realização
de Transporte Fora do Domicílio - TFD. O veículo auxiliará no fornecimento de transporte
seguro, com qualidade, além de reduzir os custos do município possui com serviços
terceirizados para atender as demandas oriundas das Unidade Básicas de Saúde.
Mister se faz ressaltar, que a emenda individual impositiva, será alocado na entidade
Prefeitura - Gabinete do Prefeito, pois a mesma foi cadastrada pelo Estado de SC, no
CNPJ do Município, o que impede a transferência para o Fundo Municipal de Saúde que
possui CNPJ próprio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
/ /
MAUÁ! MACR
MAGN Lda)
Ai ito Municipal
a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 457/2020
PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 1064 - Aquisição de veículo para a Saúde - Emenda Impositiva nº 816.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (09780078) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial aberto, será utilizado recurso pelo
ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, na fonte de recursos 09780078 -
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso Il do art.
1º EC 105/2019) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0002 GABINETE DO PREFEITO,
Unidade Gabinete do Prefeito, para inclusão da Ação: 1064 - Aquisição de veículo para a
Saúde - Emenda Impositiva nº 816, da Lei nº 4129 de 2 de setembro de 2019 - PPA e Lei
nº 4154 de 10 de outubro de 2019 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
Ledo emo
MAGNO BOLLMANN )
Preféito Municipal /
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