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PROJETO DE LEI Nº 458/2020 1
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e E a Estado de Santa Catarina 4
MENSAGEM Nº 458/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Em anexo, segue o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se em
razão do ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, através das emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 741 — Deputado Silvio Dreveck
Valor de repasse: R$ 1.978.098,38
Valor de Contrapartida: R$ 177.283,69
Objeto: Oferecer aos munícipes, unidade de acolhimento de urgências e emergências em
horários diferenciados para atendimento dos serviços de saúde, ofertando o que rege a
constituição e as políticas públicas de saúde, com o objetivo de qualificar e universalizar os
serviços. Promover a estabilização do quadro de saúde do paciente, realizar o diagnóstico
e analisar a necessidade de encaminhá-lo a uma unidade hospitalar mais próxima.
Emenda Impositiva Individual nº 369 — Deputado Darci de Matos
Valor de Repasse: R$ 200.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 123.638,74
Objeto: Realizar melhorias no Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, espaço
próprio do município, com o objetivo de melhorar a infraestrutura existente, adequando a
estrutura física para realização dos atendimentos, oferecendo mais conforto aos usuários
do Sistema Único de Saúde e aos profissionais, sabendo-se que o CEO se encontra em
Ótima localização, no anexo ao Posto de Saúde Central, próximo ao Hospital e Terminal
Urbano.
Emenda Impositiva Individual nº 816 — Deputado Serafim Venzon
Valor de Repasse: R$ 50.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 50,00
Objeto: Realizar a aquisição de veículo destinado ao uso no transporte de agentes de saúde
até os postos de saúde localizados no interior do município, juntamente com a realização
de Transporte Fora do Domicílio - TFD. O veículo auxiliará no fornecimento de transporte
seguro, com qualidade, além de reduzir os custos do município possui com serviços
terceirizados para atender as demandas oriundas das Unidade Básicas de Saúde
Mister se faz ressaltar, que as emendas individuais impositivas, serão alocados na entidade
Prefeitura (Gabinete do Prefeito e Secretaria de Obras), pois as mesmas foram cadastradas
pelo Estado de SC, no CNPJ do Município, o que impede a transferência para o Fundo
Municipal de Saúde que possui CNPJ próprio.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul (6 03)
. PROJETO DE LEI Nº 458/2020 2 )
EB GE Estado de Santa Catarina Boo a
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
tua; Mato
MAGNO BOLLMANN
/Prefeito Municipal
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= PROJETO DE LEI Nº 458/2020 3
= Prefeitura de São Bento do Sul 03:
E - E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.972,43 (trezentos mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 1064 - Aquisição de veículo para a Saúde - Emenda Impositiva nº 816.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 50,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1062 - Construção Pronto Atendimento Médico - Emenda Impositiva nº
741.
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 177.283,69
Atividade: 1063 - Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO -
Emenda Impositiva Individual nº 369.
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 123.638,74
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 177.333,69
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 123.638,74
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0002 GABINETE DO PREFEITO,
Unidade Gabinete do Prefeito, para inclusão da Ação: 1064 - Aquisição de veículo para a”
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. PROJETO DE LEI Nº 458/2020, 4 q
Es 5 E Estado de Santa Catarina Das na
Saúde - Emenda Impositiva nº 816, e Programa de Trabalho 0009 -
OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA NO
MUNICÍPIO, Unidade 01 — Obras e Serviços Urbanos, para a inclusão da Ação: 1062 -
Construção Pronto Atendimento Médico - Emenda Impositiva nº 741 e Ação: Atividade:
1063 - Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - Emenda Impositiva
Individual nº 369, da Lei nº 4129 de 2 de setembro de 2019 - PPA e Lei nº 4154 de 10 de
outubro de 2019 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
/º eito Municipal
/
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