materia nº 459/2020

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EE Prefeitura de São Bento do Sul erosero De Lin asaado 4 O)
EB. E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 459/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Em anexo, segue o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se
em razão do ingresso do convênio com a Secretaria Estadual de Educação, através das
emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 742 — Deputado Silvio Dreveck
Valor de Repasse: R$ 521.218,82, para o Ensino Fundamental conforme proposta
aprovada, será alocado na seguinte forma:
R$ 155.223,98 — Escola Básica Garibaldina Fuginaga.
Obs.: A diferença de valores da proposta contempla a Educação Infantil.
Objeto: Realizar adequação com aplicação e reforma dos espaços educativos, afim de
ofertar novas vagas, no Centro de Educação Infantil Pingo de Gente e Pequenos Passos e
a Escola Básica Garibaldina Silveira Fuginaga, para proporcionar um serviço educacional
de qualidade aos alunos e profissionais.
Emenda Impositiva Individual nº 787 — Deputado Ismael dos Santos
Valor de Repasse: R$ 149.992,63 para o Ensino Fundamental conforme proposta
aprovada, será alocado na seguinte forma: E
R$ 80.827,70 — Escola Básica Municipal Anelize Beckhauser Mallon Pri
Obs.: A diferença de valores da proposta contempla a Educação Infantil. E
Objeto: Realizar ampliação e reforma nos espaços educacionais da Pré-escola Municipal
Abelhinha Feliz e Escola Básica Municipal Anelize Beckhauser Mallon, com objetivo de
ofertar cerca de 250 novas vagas. Também serão adequados os espaços ofertando a
infraestrutura educacional com a qualidade que os alunos tanto precisam.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
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/ É
— MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal :
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul 028)
= E PROJETO DE LEI Nº 459/2020 2
Ee = do Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 236.051,68 (duzentos e trinta e seis mil, cinquenta e um reais e sessenta e oito
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
4490510000 — Obras e Instalações (09780078) R$ 236.051,68
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos, serão utilizados
recursos pelo ingresso do convênio com a Secretaria Estadual de Educação, na fonte de
recursos 09780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019) no valor de R$ R$ 236.051 68 (duzentos e trinta
e seis mil, cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
Ee MAGNO BOLLMANN
| Prefeitó Municipal
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