materia nº 460/2020

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EB: Estado de Santa Catarina 08
MENSAGEM Nº 460/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Em anexo, segue o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se
em razão do ingresso do convênio com a Secretaria Estadual de Educação, através das
emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 742 — Deputado Silvio Dreveck
Valor de Repasse: R$ 521.218,82, para a Educação Infantil conforme proposta aprovada,
será alocado na seguinte forma:
R$ 157.994,84 — Centro de Educação Infantil Pequenos Passos
R$ 208.000,00 — Centro de Educação Infantil Pingo de Gente
Obs.: A diferença de valores da proposta contempla o Ensino Fundamental.
Objeto: Realizar adequação com aplicação e reforma dos espaços educativos, afim de
ofertar novas vagas, no Centro de Educação Infantil Pingo de Gente e Pequenos Passos e
a Escola Básica Garibaldina Silveira Fuginaga, para proporcionar um serviço educacional
de qualidade aos alunos e profissionais.
Emenda Impositiva Individual nº 787 — Deputado Ismael dos Santos
Valor de Repasse: R$ 149.992,93, para a Educação Infantil conforme proposta aprovada,
será alocado na seguinte forma:
R$ 69.165,23 — Pré-escola Municipal Abelhinha Feliz.
A diferença de valores da proposta contempla o Ensino Fundamental
Objeto: Realizar ampliação e reforma nos espaços educacionais da Pré-escola Municipal
Abelhinha Feliz e Escola Básica Municipal Anelize Beckhauser Mallon, com objetivo de
ofertar cerca de 250 novas vagas. Também serão adequados os espaços ofertando a
infraestrutura educacional com a qualidade que os alunos tanto precisam.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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EE E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 460/2020 2
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PROJETO DE LEI Nº 460, DE 02 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
435.160,07 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e sete centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
4490510000 — Obras e Instalações (09780078) R$ 435.160,07
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos, serão utilizados
recursos pelo ingresso do convênio com a Secretaria Estadual de Educação, na fonte de
recursos 09780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019) no valor de R$ 435.160,07 (quatrocentos e trinta
e cinco mil, cento e sessenta reais e sete centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN .
C / Prefeito Municipal /
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br