materia nº 165/2020

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Câmara de Vereadores -
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Progressistas
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MOÇÃO APELO Nº. J65 /2020 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve requer, após tramitação regimental, nos
termos dos arts. 198 e 223 e seguintes, todos do Regimento Interno, a entrega de MOÇÃO DE APELO
Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Carlos Moisés da Silva, com cópia ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, Delegado Geral da Polícia Civil, Senhor Paulo Norberto Koerich.
Contando com a pronta atenção de Vossas Excelências, aproveitamos o
ensejo para reafirmar nossos protestos de consideração.
JUSTIFICATIVA
Considerando que em-2019 foi realizado o último concurso público para
provimento de 1.000 vagas para o cargo de Soldado da polícia Militar do Estado de Santa Catarina (EDITAL
Nº 042/CGCP/2019). Ê
» Embora os primeiros colocados já tenham sido chamados, ainda há muitos
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aprovados remanescentes (em classificação abaixo do número de vagas previsto no edital) que podem ser
chamados durante o período de validade do concurso público. :
Cabe salientar que várias cidades do nosso Estado sofrem com a decadência
“do policiamento, segundo o Portal de Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, o atual número
do efetivo de policias militares é de 10.061, sendo que desse total, 500 fazem parte do curso de formação
de praças e 35 do curso de formação de oficiais em andamento, que teve início em 06/01/2020, esse baixo
efetivo policial acaba não sendo suficiente para trazer de fato a segurança aos cidadãos.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Progressistas
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Embora haja uma 22 turma em espera que corresponde a mais 500 soldados
para um novo curso de formação, totalizando as 1.000 vagas ofertadas pelo certame, este número é
insuficiente para o aumento do efetivo policial no Estado.
Considerando que há previsão de que, neste ano, cerca de 700 Policiais
Militares passem à reserva remunerada, sendo necessária à recomposição do efetivo policial, a fim de
garantir a segurança pública aos cidadãos do Estado.
A medida é salutar, especialmente neste momento, uma vez que o
aproveitamento dos candidatos remanescentes aprovados no último concurso, evitaria o dispêndio de
) recursos com um novo certame, ao mesmo tempo em que garante a segurança dos cidadãos catarinenses.
A CÂMARA DE VEREADORES, ACATANDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER — APELA PARA QUE SE REALIZE UMA NOVA CHAMADA DOS
REMANESCENTES PARA A 32 E DEMAIS FASES DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, PARA O AUMENTO DO
EFETIVO POLICIAL.
Sala das sessões, 02 de julho de 2020.
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