SATO,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul ABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Progressistas
Oportunidades para todos
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
MOÇÃO APELO Nº. J4/ /2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve requer, após tramitação regimental, nos
termos dos arts. 198 e 223 e seguintes, todos do Regimento Interno, a entrega de MOÇÃO DE APELO ao
Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Carlos Moisés da Silva, com cópia ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, Delegado Geral da Polícia Civil, Senhor Paulo Norberto Koerich, ao Comandante Geral da
Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Dionei Tonet, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Pro,
Júlio Garcia e aos demais Deputados Estaduais.
e
E
6
Contando com a pronta atenção de Vossas Excelências, aproveitamos o
ensejo para reafirmar nossos protestos de consideração.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a previsão disposta na-Lei Complementar Estadual nº
623, artigo 7º, inciso |, de 70 vagas anuais para o Curso de Formação de Oficiais da PMSC, sendo que em
quatro anos (2016, 2017, 2018 e 2019) não houve inclusões, contabilizando duzentas e oitenta vagas não
preenchidas. A inclusão de 35 alunos oficiais em janeiro de 2020 representa apenas 12,5% das vagas
abertas. A inclusão de Alunos Oficiais vai ao encontro da atual política de fortalecimento e valorização da
Segurança Pública.
Considerando que o último Concurso Público para o Curso de Formação de
Oficiais foi realizado em 2014, com ingresso de turmas em 2015 (70 Cadetes). O curso de formação exige
dois anos e meio (30 meses) para formar um novo Oficial PM.
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul P; (á ogressistas
GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Operuiades para tos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que o Governo do Estado de Santa Catarina realizou o
Concurso Público de edital nº 091/CESIEP/2017 para o provimento de vagas no Curso de Formação de
Oficiais da PMSC.
Condiderando a atual defasagem do quadro de Tenentes exposta pela
existência de apenas 02 (dois) 2º Tenentes, além da previsão de que não haverá nenhum 1º Tenente a partir
de janeiro de 2022. Ressalta-se que esses Oficiais integram o primeiro posto da carreira e representam a
ligação entre a tropa e o comando da Corporação, além de promoverem a aproximação com os cidadãos.
Do mesmo modo, são incumbidos da orientação, acompanhamento e controle das atividades operacionais
“da PMSC. :
E Consideando a economia prevista para o Estado com a chamada de todos os
aprovados (sendo 70 referentes às vagas do edital nº 091/CESIEP/2017 e 108 excedentes, dos quais 15
mulheres e 93 homens), uma vez que 77% dos excedentes já são servidores públicos estaduais. Já no
primeiro semestre, a economia será de R$ 1.134.727,86, e, no decorrer:dos dois anos do curso de
formação, a economia total será de R$ 4.538.911,44, ou seja, mais de quatro milhões e meio de reais.
: Considerando o mínimo impacto financeiro estimado pela própria
Secretaria de Estado da Administração (SGPE 00013582/2019) ao referendar a chamada de 35 alunos
oficiais, permitindo concluir que a inclusão de todos os excedentes (108 candidatos) representaria um
acréscimo mensal de apenas 0,37% na folha de pagamento da PMSC, ainda sem considerar os cálculos de
compensação financeira acima citados.
E Considerando os problemas no transcurso do certame, dentre elas diversas
intervenções do Ministério Público de Santa Catarina (11 ao todo), que contou com duas suspensões, sendo
que uma dessas suspensões resultou na anulação da primeira prova escrita e dissertativa, atrasado em três. -
anos a nomeação dos aprovados. . ,
Considerando aptidão psicológica conferida por avaliação rigorosa, em que
se exigiu 100% (editais anteriores exigiam apenas 56%) de compatibilidade com os perfis desejados para a
atividade policial militar de um Oficial PM, que comprovada preparação e aptidão intelectual dos
candidatos para o Oficial ato (nota média de 8 pontos), registrada pelas altíssimas notas alcançadas na
prova objetiva (80 questões) e dissertativa (1 redação e 4 questões discursivas), superando todos os
certames até então organizados com exigência de Curso Superior em Direito (desde 2009).
Considerando que para completar e corrigir o baixíssimo índice de Oficiais
femininas (estão na ativa apenas 27 Oficiais PM femininas, de um-total de 549 Oficiais) com a inclusão de 15
candidatas excedentes. Neste momento a Corporação conta com menos de 5% de Oficiais femininas em seu
quadro (ressaltando que a Lei Complementar nº 704/2017 prevê o mínimo de 10%).
: Considerando a previsão do aumento do número de aposentadorias, uma
“vez que há um grande número de Oficiais com os requisitos cumpridos para concessão. A previsão de que,
pelo menos, 24 (vinte e quatro) oficiais passem para a Reserva Remunerada ainda no ano de 2020.
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Oportunidades para todos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
-A CÂMARA DE VEREADORES, ACATANDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER — .APELA PARA QUE SEJAM CONVOCADOS TODOS OS CANDIDATOS
CONSIDERADOS APTOS NAS FASES DE SELEÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 091/CESIEP/2017,
PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.
Sala das sessões, 02-de julho de 2020.
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