materia nº 461/2020

MENSAGEM Nº 461/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 461, de 6 de julho de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação para ser utilizada na construção da nova
sede administrativa e técnica do SAMAE. Como o orçamento de 2020 foi votado
e aprovado na Câmara com a previsão de dotação orçamentária originária de
financiamento, e, posteriormente, o objetivo específico da construção da sede foi
retirado do FINISA, se faz necessária a alteração agora. O SAMAE está
construindo a sede com recursos próprios porém uma parte da dotação ficou
prevista como financiamento, o que será corrigido com a suplementação que
agora se apresenta.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2020.
MAGNO /BOLLMANN
( “Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Ss ? É Prefeitura de São Bento do Sul
EB. E Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 6 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.038.100,00 (Um milhão, trinta e oito mil e cem reais) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul e suplementará a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 004 - Saneamento Geral
Atividade: 1056 - Construção da Sede Administrativa/Técnica
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 1.038.100,00
Parágrafo Único: Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3190040000 - Contratação por tempo determinado (02060000) R$ 40.000,00
3190050000 - Outros benefícios previdenciários (02060000) R$ 15.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (02060000) R$ 150.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02060000) R$ 100.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água .
Atividade: 1001 - Construção de Novos Reservatórios para Agua Tratada
4490610000 - Aquisição de imóveis (02060000) R$ 50.000,00
Atividade: 1002 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Água
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02060000) R$ 110.200,00
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 220.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ne : Ni Prefeitura de São Bento do Sul
EA. E Estado de Santa Catarina
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 94.200,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1003 - Construção de Unidades de Coleta, Elevação e
Tratamento de Esgoto
4590610000 - Aquisição de imóveis (02060000) R$ 60.000,00
Unidade: 004 - Saneamento Geral
Atividade: 2066 - Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 130.000,00
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, esportivas e outras
(02060000) R$ 13.700,00
3390320000 - Material de distribuição gratuita (02060000) R$ 15.000,00
3390360000 - Outros serviços terceiros - PF (02060000) R$ 10.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02060000) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2020.
/
mm GNO BOLLMANN
Preféito Municipal &
iii
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br